Lista Geral de Modelo

Lista geral de Modelos

2025-09-24

Ag-RR - 500-82.2020.5.09.0004 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTRA O EMPREGADOR DECORRENTE DE REPASSE A MENOR DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMAS REPETITIVOS Nº 955 E 1.021 DO STJ.

Ag-RR - 10240-89.2022.5.15.0113 DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TEMA 194 DA TABELA DE IRR DO TST.

Ag-RRAg - 10506-36.2022.5.03.0105 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO NA FASE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11º, DO CPC/2015.

Ag-AIRR - 10544-44.2016.5.15.0131 FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTROVÉRSIA LIMITADA AO MARCO INICIAL PARA O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

Ag-AIRR - 10544-44.2016.5.15.0131 PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. TESE VINCULANTE DO TEMA 184 DA TABELA DE IRR.

Ag-AIRR - 10888-32.2022.5.03.0104 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DESACOMPANHADOS DAS GUIAS DE DEPÓSITO JUDICIAL E GRU JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR OS COMPROVANTES AO PROCESSO

Ag-ARR - 11734-50.2018.5.03.0052 AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO.

Ag-ARR - 11734-50.2018.5.03.0052 SINDICATO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NORMAS DO MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO (ARTS. 17 E 18 DA LEI N. 7.347/1985 E ART. 87 LEI 8.078/1990). APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ.

Ag-RRAg - 24818-77.2018.5.24.0006 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. LONGO PERÍODO (QUINZE ANOS)

Ag-RRAg - 25111-30.2016.5.24.0002 INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. TESE VINCULANTE 145 DA TABELA DE IRR.

RR - 390-12.2022.5.20.0003 EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PARA O RECLAMANTE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. TEMA 74 DA TABELA DE IRR.

RR - 1211-95.2021.5.06.0211 DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 82 DA LEI 11.101/2005. DECISÃO DO STF EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DO STJ EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RR - 10740-85.2021.5.15.0083 DIFERENÇAS DE PLR. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLR CAIXA SOCIAL. CLÁUSULA 6ª DO ACT 2020/2021. PAGAMENTO PROPORCIONAL A INDICADORES DE DESEMPENHO. TABELA DE EQUIVALÊNCIA PREVISTA NO PROGRAMA PLR/2000. REGULAMENTO INTERNO QUE RESTRINGE NORMA COLETIVA. INVALIDADE.

RR - 20928-05.2016.5.04.0024 EXECUÇÃO CONTINUADA. PARCELAS VINCENDAS. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

Ag-AIRR - 49-96.2023.5.21.0043 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PAGAMENTO INCORRETO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE SAÚDE NO TRABALHO. TRABALHADOR CUJAS ATIVIDADES ERAM EXERCIDAS DENTRO DO HOSPITAL TOMADOR DE SERVIÇOS. EXPOSIÇÃO A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS

Ag-AIRR - 77-89.2023.5.14.0421 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. NÃO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DA CONTRATUALIDADE E ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS

Ag-AIRR - 80-44.2023.5.14.0421 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. NÃO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO E ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA IRREGULAR AO ENTE PÚBLICO INCLUSIVE APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Ag-RRAg - 85-84.2023.5.09.0654 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CULPA COMPROVADA. AFIRMAÇÃO DO TRT DE QUE O ENTE PÚBLICO ADMITIU QUE NÃO FISCALIZAVA A JORNADA E NOS SEUS ARQUIVOS NEM SEQUER TINHA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ag-AIRR - 10763-12.2022.5.15.0078 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA (TESE VINCULANTE 3 DO RE 1298647)

Ag-AIRR - 190-23.2023.5.21.0009 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICES PROCESSUAIS IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA, INSUFICIENTE PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA EM TODA SUA ABRANGÊNCIA NO CASO CONCRETO. NÃO TRANSCRIÇÃO DO TRECHO NO QUAL O TRT REGISTROU A CONFISSÃO DO ENTE PÚBLICO DE QUE NÃO FISCALIZOU A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS.

Ag-AIRR - 10992-49.2023.5.15.0041 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DE NORMA DE SEGURANÇA NO TRABALHO.

Ag-AIRR - 20032-34.2021.5.04.0008 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E NÃO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA.

Ag-AIRR - 20744-95.2020.5.04.0028 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO - ESPECIALMENTE A INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO.

Ag-AIRR - 21847-51.2017.5.04.0026 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REGISTRA A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR IRREGULARIDADE NA TERCEIRIZAÇÃO E TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO PELO ENTE PÚBLICO QUE ADMITIU A IRREGULARIDADE.

Ag-RRAg - 100148-30.2020.5.01.0401 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO EM QUE NÃO FORAM REALIZADOS OS DEPÓSITOS DO FGTS POR VÁRIOS MESES DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO

Ag-AIRR - 1000508-64.2022.5.02.0231 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DE NORMA DE SAÚDE NO AMBIENTE DE TRABALHO.

AIRR - 77-12.2011.5.04.0511 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE DE CONFISSÃO FICTA DO ENTE PÚBLICO. PREPOSTO QUE DESCONHECE OS FATOS DISCUTIDOS EM JUÍZO.

ARR - 10795-19.2016.5.03.0027 PLANO DE SAÚDE SUPRIMIDO DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

ARR - 10795-19.2016.5.03.0027 FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 272 DA TABELA DE IRR

ARR - 10795-19.2016.5.03.0027 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA E USO DE EPI (PROTETOR AURICULAR). DECISÃO DO STF RECONHECENDO QUE O FORNECIMENTO E USO DE EPIs NÃO NEUTRALIZA TOTALMENTE O AGENTE INSALUBRE (ARE 664.335)

EDCiv-AIRR - 1638-41.2016.5.19.0006 PETROBRAS. DIFERENÇAS DO "COMPLEMENTO DA RMNR". BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. FATO NOVO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DO RE 1251927/DF. ALEGAÇÃO DE QUE ÓBICE PROCESSUAL NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF

EDCiv-Ag-AIRR - 24593-14.2022.5.24.0072 CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE PROVA DE QUE AS PARTES TERIAM FIRMADO CONTRATO DE TRANSPORTE. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE HOUVE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTIR DA VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. CASO CONCRETO NO QUAL NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. CASO DOS AUTOS QUE NÃO TEM ADERÊNCIA À TESE VINCULANTE DO TST NO TEMA 59 DA TABELA DE IRR

EDCiv-Ag-RRAg - 102087-40.2017.5.01.0081 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17

RR - 1030-32.2018.5.06.0007 BANCÁRIA. EMPREGADA DA CEF. OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À JORNADA DE SEIS HORAS COM BASE NO PCS/1989. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO PCS/1998 QUE INSTITUIU A JORNADA DE OITO HORAS. DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DA NORMA INTERNA MAIS FAVORÁVEL. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL.

RR - 1630-13.2011.5.02.0071 ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017

RR - 100488-09.2022.5.01.0302 DEPÓSITOS DO FGTS RECONHECIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. VEDAÇÃO DO PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. TESE VINCULANTE 68 DA TABELA DE IRR. NÃO ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA REPETITIVO 1176 DO STJ QUE TRATA DE ACORDO TRABALHISTA HOMOLOGADO.

Ag-AIRR - 1001088-04.2020.5.02.0316 EMPREGADO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATIVIDADE NO SETOR DE BAGAGEM. ENTRADA SOMENTE EVENTUAL NA PISTA DO AEROPORTO. NÃO EXPOSIÇÃO A ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEFERIDO NO TRT. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO DOS AUTOS. VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, DO DEPOIMENTO DO RECLAMANTE E DA PROVA TESTEMUNHAL. CASO CONCRETO SEM ADERÊNCIA ESTRITA À TESE VINCULANTE DO TEMA 79 DA TABELA DE IRR

Ag-RRAg - 101923-23.2017.5.01.0066 INFRAERO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. ATIVIDADE NÃO CONCORRENCIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DE QUAIS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA LHE SÃO EXTENSÍVEIS.

Ag-AIRR - 20241-49.2019.5.04.0662 ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUXILIAR DE COZINHA. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DO DEDO DIREITO AO OPERAR MÁQUINA DE CORTE. CULPA EXCLUSIVA ATRIBUÍDA À TRABALHADORA PELO TRT. HIPÓTESE DE CULPA CONCORRENTE.

Ag-RRAg - 20337-56.2019.5.04.0018 PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE POR MEIO DE LEIS ESTADUAIS. EQUIPARAÇÃO À NORMA REGULAMENTAR.

Ag-RRAg - 17079-82.2021.5.16.0002 RITO ORDINÁRIO. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Ag-RRAg - 202-39.2014.5.05.0222 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR A ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VERBAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

Ag-RRAg - 202-39.2014.5.05.0222 HORAS IN ITINERE. PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972.. TEMA 50 DA TABELA DE IRR.

Ag-AIRR - 437-31.2023.5.08.0117 RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS - DEPOIMENTO PESSOAL DA PREPOSTA E DAS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO PROVADA PELA EMPRESA. CONTRATO NÃO ASSINADO PELO RECLAMANTE. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Não se ignora a determinação de suspensão dos processos pelo STF quanto às matérias do Tema 1389 da Tabela de Repercussão Geral: "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade." Porém, o caso concreto não tem aderência estrita ao Tema 1389, pois não se discute trabalho autônomo nem a competência para reconhecimento de fraude em contrato civil/comercial. Por outro lado, o TRT reconheceu o vínculo de emprego com base nas provas produzidas, de maneira que o caso dos autos também não se resolve pela distribuição do ônus da prova. Ademais, incidem óbices processuais que impedem o conhecimento da matéria no TST.

Ag-AIRR - 570-40.2024.5.13.0007 PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À PORTARIA SEPRT No 1.349/2019.

Ag-AIRR - 733-75.2022.5.21.0004 PETROBRÁS. PLANO DE RESILIÊNCIA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO E REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 9o, DA LEI No 5.811/1972.

Ag-AIRR - 752-97.2012.5.09.0026 DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA RMNR. TESE VINCULANTE DO STF NO RE 1.251.927/RN. DECISÃO SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. CASO EM QUE A DECISÃO EXEQUENDA TRANSITOU EM JULGADO ANTES DA DECISÃO DO STF NO RE 1.251.927/RN. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA

Ag-RRAg - 781-38.2020.5.09.0004 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUXÍLIO ESPECIAL PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. CONDIÇÃO MAIS FAVORÁVEL.

Ag-AIRR - 853-26.2022.5.17.0006 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATOS ILÍCITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR GESTORES DA PETROBRAS.

Ag-AIRR - 856-12.2020.5.12.0031 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALHAS EM PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA NA ÁREA DE ELETRICIDADE. PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA. PREVENÇÃO DE PRÁTICAS ILÍCITAS FUTURAS, MESMO APÓS A CESSAÇÃO DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO TEMA 124 DA TABELA DE IRR.

Ag-AIRR - 1157-28.2018.5.05.0611 ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE DEPÓSITOS DO FGTS RELATIVOS AO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À ADOÇÃO DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL No 632 DE 03/02/92). EMPREGADO PÚBLICO INCONTROVERSAMENTE ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 09/03/1987. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO BIENAL EM RAZÃO DO PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME, NOS TERMOS DA SÚMULA 382 DO TST. TEMA 25 DA TABELA DE IRR. TEMA 218 DA TABELA DE IRR.

Ag-RR - 1245-49.2023.5.12.0012 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA E USO DE EPI (PROTETOR AURICULAR). DECISÃO DO STF RECONHECENDO QUE O FORNECIMENTO E USO DE EPIs NÃO NEUTRALIZA TOTALMENTE O AGENTE INSALUBRE (ARE 664.335)

Ag-RR - 10071-66.2023.5.15.0146 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANTO AO RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRASSEM A MANUTENÇÃO DO MESMO CNPJ.

Ag-AIRR - 10145-06.2023.5.03.0001 DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CASO CONCRETO SEM ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 247 DA TABELA DE IRR.

Ag-RRAg - 10537-76.2021.5.18.0201 CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI No 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT

Ag-AIRR - 10649-93.2014.5.11.0101 EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SOB À ÉGIDE DO ATO CONJUNTO No 1/TST.CSJT.CGJT. GARANTIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. CARTA DE FIANÇA. INSTITUIÇÃO FIADORA NÃO BANCÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TEMA 187 DA TABELA DE IRR.

Ag-AIRR - 10650-80.2023.5.03.0038 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO PELO TRT. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TEMA 283 DA TABELA DE IRR.

Ag-RRAg - 10684-30.2022.5.15.0079 CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO § 2o DO ART. 457 DA CLT

Ag-RR - 10809-94.2020.5.03.0016 CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 E EXTINTO NA SUA VIGÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO INICIALMENTE COM NATUREZA SALARIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA APÓS A ADMISSÃO DO EMPREGADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017.

Ag-AIRR - 162-83.2022.5.06.0146 NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA A PARTIR DO RECEBIMENTO, PELA EMPRESA, DA COMUNICAÇÃO DO EMPREGADO QUANTO À IMINÊNCIA DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA A PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMA 299 PENDENTE NA TABELA DE IRR.

Ag-AIRR - 174-10.2024.5.06.0411 PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES REPASSADOS PELA UNIÃO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR. PARA ENCARGOS TRABALHISTAS.

2025-08-06

Ag-AIRR - 772-08.2023.5.08.0131 CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A JORNADA DE OITO HORAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CASO CONCRETO NO QUAL NÃO SE DECLARA A INVALIDADE DO PACTUADO (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). EFETIVO DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO ANTE A PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE RESGATE DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DO SIGNIFICADO E DA FINALIDADE DAS HORAS DENOMINADAS EXTRAORDINÁRIAS. VEDAÇÃO DA SUA CONVERSÃO EM (OU DA EQUIPARAÇÃO A) PRORROGAÇÃO COMUM, CONTÍNUA E PERMANENTE QUE PODERIA RESULTAR NA FIXAÇÃO DE JORNADA MÁXIMA SEM PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA OU CONTRATUAL PARA ALÉM DO PATAMAR MÍNIMO CIVILIZATÓRIO CONSTRUÍDO AO LONGO DE SÉCULOS NA EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO. EFEITOS DO CANCELAMENTO DA SÚMULA 323 DO TST CONFORME OS DEBATES NA SESSÃO DO PLENO DE 30/06/2025. PENDÊNCIA DO TEMA 213 DA TABELA DE IRR (SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO NO TST). ALCANCE DA DECISÃO DO STF NO RE 1.476.596 EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO CASO ESPECÍFICO DA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. FATOS DE MATÉRIAS QUE TRANSITARAM EM JULGADO NESTES AUTOS – RECLAMANTE CONTRATADO COMO OPERADOR DE EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES EM ATIVIDADE INSALUBRE.

Ag-AIRR - 10951-90.2018.5.03.0106 PERÍODO CONTRATUAL DA ADMISSÃO ATÉ 30/9/2016. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO COM JORNADA DE 11 HORAS E CÔMPUTO DO INTERVALO INTRAJORNADA, TOTALIZANDO 12 HORAS.

Ag-RR - 20592-93.2019.5.04.0024 CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. CASO CONCRETO EM QUE O TRT CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DOS HORÁRIOS PELA RECLAMANTE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE PARA RECONHECER O EFETIVO DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. DESNECESSIDADE DE SEGUIR NO DEBATE SOBRE OS EFEITOS JURÍDICOS DA PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS NO CASO DOS AUTOS.

Ag-AIRR - 101831-93.2017.5.01.0341 CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI N° 13.467/2017. NORMA COLETIVA QUE PREVIU O ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL MEDIANTE A PRORROGAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE OITO HORAS PARA FOLGA NO SÁBADO. CASO CONCRETO NO QUAL NÃO SE DECLARA A INVALIDADE DO PACTUADO (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). EFETIVO DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO ANTE A PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE RESGATE DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DO SIGNIFICADO E DA FINALIDADE DAS HORAS DENOMINADAS EXTRAORDINÁRIAS. VEDAÇÃO DA SUA CONVERSÃO EM (OU DA EQUIPARAÇÃO A) PRORROGAÇÃO COMUM, CONTÍNUA E PERMANENTE QUE PODERIA RESULTAR NA FIXAÇÃO DE JORNADA MÁXIMA SEM PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA OU CONTRATUAL PARA ALÉM DO PATAMAR MÍNIMO CIVILIZATÓRIO CONSTRUÍDO AO LONGO DE SÉCULOS NA EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO. FATOS DE MATÉRIAS TRANSITADAS EM JULGADO NESTES AUTOS – RECLAMANTE QUE TRABALHAVA EM AMBIENTE SIMULTANEAMENTE INSALUBRE E PERIGOSO (NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA FOI DETERMINADA A OPÇÃO POR UM DOS ADICIONAIS).

ARR - 20035-62.2017.5.04.0029 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO DE TRABALHA AINDA EM CURSO. EMPREGADO NÃO APOSENTADO.

RR - 243-95.2022.5.19.0008 ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA INTERNA E NA SÚMULA Nº 372 DO TST. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS (COMPLETADOS APÓS A LEI 13.467/2017). REVOGAÇÃO DA NORMA ANTES DO CUMPRIMENTO DOS SEUS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

RR - 1000871-39.2021.5.02.0311 HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. MOTORISTA. ART. 235-C. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 5322 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS

EDCiv-Ag-RRAg - 20369-10.2019.5.04.0811 INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO DE PARCELAS SALARIAIS E DIFERENÇAS EM AÇÃO JUDICIAL. CONDUTA CULPOSA DA EMPREGADORA QUE RESULTOU NA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PELOS TRABALHADORES À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A TEMPO E MODO CORRETOS. TESE 955 DA TABELA DE PRECEDENTES QUALIFICADOS DO STJ - RESP 1312736. TRABALHADOR QUE JÁ ESTÁ APOSENTADO.

AIRR - 395-42.2022.5.06.0191 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. MODELO COMPLETO.

AIRR - 310-77.2018.5.05.0012 ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017

Ag-RRAg - 1001219-29.2021.5.02.0385 PETIÇÃO AVULSA. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA.

Ag-AIRR - 1001136-50.2021.5.02.0017 PRESCRIÇÃO NÃO EXAMINADA NA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO SOMENTE NA FASE DE EXECUÇÃO.

Ag-AIRR - 1000658-75.2021.5.02.0006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NO TRT POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PARA DISCUTIR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CASO EM QUE NÃO SE DECLARA INTEMPESTIVIDADE.

Ag-AIRR - 1000507-79.2021.5.02.0016 TRABALHADOR CONTRATADO COMO COBRADOR DE EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.103/2015 E EM CURSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALIDADE DA REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA COM AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA

Ag-AIRR - 1000089-09.2023.5.02.0005 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE PELA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO COM BASE NA PROVA QUE DEMONSTROU O NÃO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA FISCALIZAÇÃO.

Ag-AIRR - 100359-26.2023.5.01.0057 COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. NÃO REGULARIZAÇÃO

Ag-AIRR - 20344-39.2023.5.04.0202 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE PELA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NAS PROVAS QUE DEMONSTRARAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ENTE PÚBLICO QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA EMPREGADORA E A NEGLIGÊNCIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA FISCALIZAÇÃO.

Ag-RR - 1129-08.2022.5.12.0035 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA SOBRE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM JUÍZO EM AÇÃO ANTERIOR. RECLAMANTE QUE JÁ ESTÁ APOSENTADO E QUE JÁ RECEBE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA

Ag-AIRR - 1146-50.2023.5.17.0009 RITO SUMARÍSSIMO. PISO NACIONAL. TÉCNICOS DE ENFERMAGEM.

Ag-AIRR - 1091-49.2022.5.10.0003 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO SOBRE SALÁRIO-BASE. PREVISÃO NO REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. SÚMULA VINCULANTE 4 DO ST. CANCELAMENTO DA SÚMULA 228 DO TST.

Ag-AIRR - 790-33.2022.5.21.0024 FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017. CONCLUSÃO DO TRT PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR COM PEDIDOS NÃO IDÊNTICOS. PERÍODO CONTRATUAL DISTINTO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 268 DO TST. POSITIVAÇÃO NO ARTIGO 11, § 3º, DA CLT INSERIDO PELA LEI 13.467.

Ag-AIRR - 109-84.2024.5.13.0034 ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. INOBSERVÂNCIA DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA.QUADRO I DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA N. 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE LIMITOU O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N. 1.359 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019

Ag-AIRR - 807-87.2023.5.13.0014 PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À PORTARIA SEPRT No 1.349/2019.

Ag-AIRR - 144-18.2024.5.21.0003 CONTRATAÇÃO REGULAR DO TRABALHADOR COMO AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO NO TRT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. NÃO SUSPENSÃO. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1389 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Ag-RRAg - 10-47.2024.5.13.0024 FATOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467. EFEITOS DO CANCELAMENTO DA SÚMULA 294 DO TST PELO PLENO NA SESSÃO DE 30/06/2025 E APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 2o, DA CLT INSERIDO PELA LEI 13.467. A NOVA LEGISLAÇÃO POSITIVOU A TESE DA SÚMULA 294 QUANTO À HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO DO PACTUADO E SUPEROU A JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 QUANTO À HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. NAS DUAS HIPÓTESES SE APLICA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL.

Ag-RR - 168-64.2014.5.05.0222 EMPREGADO DA PETROBRAS. CONTROVÉRSIA SOBRE PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMAS INTERNAS. SITUAÇÃO SIMILAR À HIPÓTESE DE PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA No 452 DO TST A FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Ag-RR - 1156-69.2014.5.05.0001 EMPREGADO DA PETROBRAS. CONTROVÉRSIA SOBRE PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMAS INTERNAS. SITUAÇÃO SIMILAR À HIPÓTESE DE PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA No 452 DO TST A FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Ag-AIRR - 10532-53.2022.5.03.0034 CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA DATA DA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADA COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM PARA TRABALHAR EM INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. ATIVIDADE INSALUBRE. JORNADA DE 2x2 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. FALTA DA LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DISPENSA DO ART. 60, "CAPUT", DA CLT. TEMA 149 DA TABELA DE IRR.

Ag-AIRR - 10601-81.2019.5.15.0026 AGRAVO DA RECLAMADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE AGRAVO INTERNO NO TRT INTERPOSTO CONTRA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE REGIONAL.

Ag-AIRR - 10639-94.2022.5.03.0132 FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. PROTESTO PARA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL. TEMA 170 DA TABELA DE IRR. OJ 392 DA SBDI-1.

Ag-RRAg - 10840-12.2018.5.15.0094 ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRT QUE LIMITOU A CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DESCUMPRIDO. TRABALHO NO SÁBADO DESTINADO À COMPENSAÇÃO CUMULADO COM PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE DE NORMA COLETIVA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 85 DO TST. TEMA 19 DA TABELA DE IRR.

Ag-Ag-RRAg - 176-63.2022.5.06.0018 ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ECT. TEMA 115 DA TABELA DE IRR. TEMA 1330 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGADOS DAS TURMAS DO TST.

Ag-AIRR - 180-30.2023.5.08.0012 EMPREGADO DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO PERÍODO NÃO PRESCRITO POSTERIOR A 2018 (AÇÃO AJUIZADA EM 2023). PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2014 COMO ÓBICE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VALIDADE DO PCS NO CASO CONCRETO CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. CANCELAMENTO DO ITEM I DA SÚMULA 6 DO TST.

Ag-AIRR - 221-91.2023.5.08.0110 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ADC 58. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 46.721.

Ag-AIRR - 235-11.2023.5.06.0311 MOTORISTA PROFISSIONAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DO TEMPO DE ESPERA COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. FATOS NÃO ALCANÇADOS PELA DECISÃO NA ADI No 5.322/DF ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STF EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Ag-AIRR - 249-58.2022.5.06.0172 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT.

Ag-AIRR - 277-14.2023.5.23.0141 PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA E REAPRESENTADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CAUSA DECIDIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. TEMA QUE FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL

Ag-AIRR - 349-64.2022.5.09.0128 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEFERIDO NO TRT. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO PÚBLICO E COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. EMPREGADA DE ESCOLA. INEXISTÊNCIA DE TESE NO ACÓRDÃO RECORRIDO, TRECHO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA, SOBRE NORMA COLETIVA. TEMA 33 DA TABELA DE IRR.

Ag-RRAg - 426-38.2019.5.09.0303 CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DAS LEIS 13.419/2017 E 13.467/2017 E EM CURSO APÓS A SUA VIGÊNCIA. TAXA DE SERVIÇO/GORJETA DEVIDA AO TRABALHADOR. NORMA COLETIVA QUE PREVIU A RETENÇÃO DE 30% A 33% DA PARCELA SALARIAL PARA O CUSTEIO DE ENCARGOS SOCIAIS.

Ag-AIRR - 437-27.2023.5.06.0201 CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DISPENSA DA LICENÇA PRÉVIA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. TEMA 149 DA TABELA DE IRR.

Ag-RR - 544-58.2022.5.09.0028 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. TANQUES NÃO ATERRADOS.

Ag-AIRR - 567-15.2014.5.02.0081 CONCLUSÃO DO TRT DE QUE INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTES DA LEI 13.467/2017. INTIMAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL APÓS A LEI 13.467/2017. CANCELAMENTO DA SÚMULA 114. TEMA 39 DA TABELA DE IRR.

Ag-AIRR - 664-25.2022.5.21.0010 ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO RECONHECIDA NO TST. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 378 E DA TESE VINCULANTE DO TEMA 125 DA TABELA DE IRR. ARTIGOS 20,21 E 118 DA LEI 8.213/1991.

Ag-AIRR - 22-54.2022.5.17.0013 APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA (NÃO ADMITIDA A APÓLICE) E DO REGISTRO NA SUSEP (ADMITIDA A APÓLICE). VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT No 1/2019. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO

Ag-AIRR - 44-17.2024.5.08.0103 PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPRESA. FALTA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TEMA 94 DA TABELA DE IRR. SÚMULA 463, II, DO TST.

Ag-AIRR - 47-94.2022.5.17.0004 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEFERIDO NO TRT. RECLAMANTE CONTRATADO COMO MECÂNICO. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE TUBULAÇÕES SUSPENSAS CONTENDO GÁS INFLAMÁVEL NO AMBIENTE DE TRABALHO. TEMA 104 DA TABELA DE IRR.

Ag-AIRR - 82-09.2017.5.06.0013 PEDIDO AUTÔNOMO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E REAPRESENTADO NO AGRAVO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDOS NA FASE DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA EXECUTADA (UMA DOS RECORRENTES) SAIU DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM AS FINANÇAS COMPROMETIDAS.

Ag-RRAg - 346-83.2020.5.05.0551 CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA DATA DA SUA VIGÊNCIA. INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 457 DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17.

Ag-RRAg - 446-10.2019.5.09.0665 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PARCELAS VINCENDAS. RITO SUMARÍSSIMO. CONHECIMENTO PELO ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CF. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. TEMA 184 DA TABELA DE IRR.

Ag-RR - 564-56.2019.5.05.0031 ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL COM NEXO CAUSAL NAS ATIVIDADES EXERCIDAS. RECONHECIMENTO APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ARTIGO 118 DA LEI 8.213/1191. SÚMULA 378 DO TST. TESE VINCULANTE DO TEMA 125 DA TABELA DE IRR. SÚMULA 396 DO TST. DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO, E NÃO A ESTABILIDADE INDEFINIDA.

Ag-RRAg - 665-55.2021.5.17.0010 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR WHATSAPP COM A PROIBIÇÃO DE ENTRADA NA EMPRESA NO DIA SEGUINTE À MENSAGEM. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE ATO DE IMPROBIDADE CATEGORICAMENTE AFASTADO EM JUÍZO.

Ag-RRAg - 10536-88.2019.5.15.0090 ADPF 381. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NORMA COLETIVA QUE PREVIU O ENQUADRAMENTO DE TRABALHADORES EM ATIVIDADE EXTERNA NA HIPÓTESE DO INCISO I DO ARTIGO 62 DA CLT PARA O FIM DE NÃO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS.

Ag-AIRR - 10544-44.2016.5.15.0131 FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. PROTESTO PARA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA TESE VINCULANTE 170 DA TABELA DE IRR.

Ag-RRAg - 11797-47.2017.5.15.0094 INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO FRIO DE MANEIRA INTERMITENTE. DESNECESSIDADE DE ATIVIDADE ININTERRUPTA POR MAIS DE 1H40.

Ag-RRAg - 20826-04.2017.5.04.0523 FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS SOBRE AS PARCELAS SALARIAIS FIXAS. CONCLUSÃO DO TRT PELA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.

Ag-RRAg - 20826-04.2017.5.04.0523 PARCELAS VINCENDAS. FUNDAMENTOS DA TESE VINCULANTE DO TEMA 184 DA TABELA DE IRR. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

Ag-AIRR - 90-23.2023.5.10.0802 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREMISSA PROBATÓRIA REGISTRADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA RECLAMANTE EM FACE DA POLÍTICA DE COIBIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PELA EMPREGADORA. PREMISSA PROBATÓRIA CONSTANTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O TOMADOR DE SERVIÇOS ADMITIU A NÃO FISCALIZAÇÃO DA CONDUTA ABUSIVA OU ILÍCITA DA EMPREGADORA. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELA FISCALIZAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO.

Ag-RR - 100812-86.2019.5.01.0016 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO FOI RESOLVIDO PELO TRT EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA REGISTRO DE QUE O ENTE PÚBLICO DEIXOU DE FAZER OS DEVIDOS REPASSES À PRESTADORA DE SERVIÇOS COMPROMETENDO O PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS TRABALHADORES TERCEIRIZADOS

EDCiv-Ag-AIRR - 245-72.2022.5.11.0013 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM MERO INADIMPLEMENTO, MAS COM INADIMPLEMENTO GRAVE QUE PODE ENSEJAR ATÉ MESMO A RESCISÃO INDIRETA (TEMA 70 DA TABELA DE IRR). HÁ JULGADO DO STF QUE MANTEVE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NA MESMA SITUAÇÃO.

Ag-RR - 140-21.2020.5.12.0019 CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PARA 30 MINUTOS COM AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 437 DO TST EM RAZÃO DA LEI 13.467/2017. EFEITOS.

Ag-AIRR - 215-54.2023.5.05.0341 FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. CANCELAMENTO DA ´SÚMULA 372 DO TST. EFEITOS.

Ag-AIRR - 258-76.2021.5.14.0416 PROCESSO ELETRÔNICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DIRETAMENTE NO TST VIA SISTEMA E-DOC. INADMISSIBILIDADE,

Ag-AIRR - 290-63.2012.5.01.0059 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE EXECUÇÃO. ADPF 488. TEMA 42 DA TABELA DE IRR. JULGADOS DA SEXTA TURMA.

Ag-AIRR - 369-02.2011.5.15.0087 AGRAVO DOS RECLAMANTES QUE NÃO APRESENTARAM RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO FORAM SUCUMBENTES NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AIRR DA RECLAMADA.

Ag-AIRR - 381-68.2022.5.09.0678 EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELO TRT. BASE TERRITORIAL SINDICAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

Ag-AIRR - 473-33.2017.5.12.0033 HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIO PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ N.º 397 DA SBDI-1

Ag-AIRR - 480-87.2021.5.06.0021 PLANO DE SAÚDE. PROTEÇÃO EM FAVOR DOS GENITORES DEPENDENTES DO TITULAR. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA NOS AUTOS DC-1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018.

Ag-RRAg - 597-36.2020.5.05.0023 CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA COM VIGÊNCIA DE 2018/2020 QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS

Ag-RRAg - 645-27.2017.5.05.0014 CONTRATO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE NA JORNADA PARA FINS DE CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

Ag-RRAg - 645-27.2017.5.05.0014 CONTRATO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR

Ag-RR - 667-77.2015.5.05.0492 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA 39 DA TABELA DE IRR. CANCELAMENTO DA SÚMULA 114 DO TST.

Ag-AIRR - 716-28.2021.5.11.0012 CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE LIMITOU A CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017, INTERVALO PARA REPOUSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT.

Ag-AIRR - 1172-04.2017.5.05.0038 GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. BANCO ECONÔMICO SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO.

Ag-AIRR - 1184-15.2013.5.02.0079 EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CRÉDITO REMANESCENTE

Ag-RRAg - 1235-15.2019.5.09.0663 CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. HORAS IN ITINERE. CANCELAMENTO DA SÚMULA 90 DO TST. EFEITOS.

Ag-RRAg - 10141-72.2017.5.15.0153 PRESCRIÇÃO AFASTADA NO TRT. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR MEIO DE PROTESTO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE MAIS DE UM PROTESTO QUANTO A PERÍODOS CONTRATUAIS DISTINTOS. FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE.

Ag-AIRR - 16393-23.2022.5.16.0013 ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TEMA 115 DA TABELA DE IRR. TEMA 1330 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Ag-AIRR - 20148-03.2022.5.04.0203 EMPREGADA DE LOJA DE DEPARTAMENTO. VENDA DE PRODUTOS FINANCEIROS. NÃO ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL COMO FINANCIÁRIA. TEMA 179 DA TABELA DE IRR.

Ag-AIRR - 100687-42.2021.5.01.0342 PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO. DIREITO À MANUTENÇÃO APÓS A APOSENTADORIA. ADMISSÃO DO RECLAMANTE ANTERIOR À PRIVATIZAÇÃO DA CSN. DIREITO ADQUIRIDO.

Ag-AIRR - 100762-05.2016.5.01.0521 ACÚMULO DE FUNÇÕES NÃO RECONHECIDO NO TRT. RECLAMANTE CONTRATADO PARA A FUNÇÃO DE MOTORISTA. TAREFAS DE ABASTECIMENTO E LAVAGEM DE VEÍCULO. DIFERENCIAÇÃO CONCEITUAL ENTRE FUNÇÕES E TAREFAS.,

Ag-RRAg - 101669-95.2017.5.01.0342 EMPREGADO DA CEF. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. CASO CONCRETO NO QUAL NÃO SE DETERMINA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CASO DOS AUTOS DISTINTO DA HIPÓTESE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1

AIRR - 486-77.2021.5.22.0109 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. TEMA 133 DA TABELA DE IRR.

AIRR - 2197-06.2020.5.14.0003 CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE CONTRATADA COM SINALEIRA POR EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. NORMA COLETIVA QUE PREVIU O ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL MEDIANTE A PRORROGAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE OITO HORAS PARA FOLGA NO SÁBADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O EMPREGADA NA REALIDADE ESTAVA SUBMETIDA AO REGIME DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS NO CURSO DA SEMANA E INCLUSIVE NOS SÁBADOS. CASO CONCRETO NO QUAL NÃO SE DECLARA A INVALIDADE DO PACTUADO (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). EFETIVO DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO ANTE A PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE RESGATE DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DO SIGNIFICADO E DA FINALIDADE DAS HORAS DENOMINADAS EXTRAORDINÁRIAS. VEDAÇÃO DA SUA CONVERSÃO EM (OU DA EQUIPARAÇÃO A) PRORROGAÇÃO COMUM, CONTÍNUA E PERMANENTE QUE PODERIA RESULTAR NA FIXAÇÃO DE JORNADA MÁXIMA SEM PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA OU CONTRATUAL PARA ALÉM DO PATAMAR MÍNIMO CIVILIZATÓRIO CONSTRUÍDO AO LONGO DE SÉCULOS NA EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO.

AIRR - 12132-20.2015.5.15.0132 CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EFEITOS DA ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA COM PREVISÃO DE QUITAÇÃO GERAL DOS DIREITOS TRABALHISTAS NO CASO CONCRETO. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA Nº 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF QUE PREVÊ O REQUISITO DA NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 477-B DA CLT (LEI 13.467/2017) A FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA E TAMBÉM IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA DO DISPOSITIVO QUE IGUALMENTE EXIGE O REQUISITO DA NORMA COLETIVA. CASO DOS AUTOS EM QUE SE APLICA OJ 270 DA SBDI-1 CUJA JUSTIFICATIVA DE CANCELAMENTO FOI A PERDA DA SUA EFICÁCIA A PARTIR DE 11/11/2017 COM A VIGÊNCIA DA LEI 13.467 E A SUPERVENIÊNCIA DA TESE VINCULANTE DO STF NO TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

AIRR - 12132-20.2015.5.15.0132 CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO REGISTRADOS NOS CONTROLES DE PONTO. NORMA COLETIVA QUE CONSIDERA COMO HORAS EXTRAS SOMENTE O TEMPO RESIDUAL SUPERIOR A 40 MINUTOS TANTO NA ENTRADA COMO NA SAÍDA. CANCELAMENTO DAS SÚMULAS 449 E 366 DO TST. EFEITOS.

AIRR - 12132-20.2015.5.15.0132 CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRAJETO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE DE NORMA COLETIVA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 429. EFEITOS.

AIRR - 97300-03.2008.5.05.0006 DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 159 DA TABELA DE IRR.

ARR - 983-28.2014.5.20.0001 FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA EM 2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROGRESSÕES. CANCELAMENTO DA SÚMULA 452 DO TST. EFEITOS.

ARR - 983-28.2014.5.20.0001 FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA EM 2014. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO AO MARCO INICIAL DO CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

EDCiv-Ag-RRAg - 1-57.2020.5.14.0005 CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL. RECLAMANTE CONTRATADO COM O PEDREIRO. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA PARA COMPENSAÇÃO NO SÁBADO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS DURANTE A SEMANA, INCLUSIVE NO SÁBADO DESTINADO À COMPENSAÇÃO, ALÉM DE TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA.

EDCiv-Ag-AIRR - 49-13.2020.5.14.0006 CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL. RECLAMANTE CONTRATADO COMO SOLDADOR. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL E AUTORIZA O TRABALHO AOS SÁBADOS. ACÓRDÃO DO TRT QUE NÃO DECLARA A INVALIDADE DA NORMA COLETIVA, MAS O DESCUMPRIMENTO ANTE A PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS (SOBREJORNADA ALÉM DA PRORROGAÇÃO SEMANAL E DO TRABALHO AOS SÁBADOS).

EDCiv-Ag-RRAg - 501-38.2020.5.14.0001 CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL. RECLAMANTE CONTRATADO COMO AJUDANTE DE MECÂNICO. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DA JORNADA SIMULTANEAMENTE PARA COMPENSAÇÃO NO SÁBADO E PARA O FIM DE HORAS EXTRAS. SITUAÇÃO CUMULADA COM O TRABALHO NO PRÓPRIO SÁBADO DESTINADO À COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA.

EDCiv-Ag-AIRR - 1075-09.2019.5.09.0010 TEMA 36 DA TABELA DE IRR DO PLENO DO TST. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - ATS. INTEGRAÇÃO DE "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO", "PORTE" E "CTVA" NA BASE DE CÁLCULO. RH 115.

EDCiv-Ag-RR - 10287-52.2022.5.15.0149 CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS IN ITINERE. CANCELAMENTOS DAS SÚMULAS 437 E 90 DO TST. EFEITOS.

EDCiv-RRAg - 11248-23.2017.5.03.0142 FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS SEM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OJ 418 DA SBDI-1 DO TST. CANCELAMENTO EFEITOS.

EDCiv-Ag-RRAg - 107500-33.2009.5.01.0075 INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TESE VINCULANTE DO TEMA 3 DA TABELA DE IRR. CANCELAMENTO DAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST - EFEITOS.

RR - 70-06.2013.5.01.0035 AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DESDE A ADMISSÃO.

RR - 70-06.2013.5.01.0035 INTERVALO DE DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO TEMA 51 DA TABELA DE IRR

RR - 342-42.2014.5.15.0013 PETROBRAS. DIFERENÇAS DO "COMPLEMENTO DA RMNR". BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA

RR - 605-85.2010.5.03.0001 RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PETIÇÃO QUE ALEGA DESERÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA RECLAMADA. INEXIGIBILIDADE DE PREPARO PARA RE CONFORME A TESE VINCULANTE DO TEMA 679 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

RR - 616-39.2019.5.05.0003 REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA COM AUTORIZAÇÃO DA NORMA COLETIVA. MOTORISTA. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.103/2015. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS

RR - 758-80.2019.5.17.0012 TEMA 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR QUE LABORA NA ÁREA PORTUÁRIA. TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO

RR - 1070-15.2014.5.09.0025 PRÊMIO PRODUTIVIDADE. VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE PREVÊ NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. TESE VINCULANTE DO STF

RR - 2165-19.2012.5.03.0025 CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO À ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS (CEF). APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF NO TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CANCELAMENTO DA OJ 383 DA SBDI-1 DO TST.

RRAg - 214-20.2014.5.09.0003 SEREDE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA.

RRAg - 1035-85.2017.5.05.0017 MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TESE VINCULANTE DO TEMA 186 DA TABELA DE IRR.

RRAg - 1035-85.2017.5.05.0017 DIFERENÇAS SALARIAIS. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICABILIDADE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DEFINIDO NA LEI Nº 4.950-A/1966. TEMA 206 DA TABELA DE IRR. ADPF 53.

RRAg - 1000815-40.2016.5.02.0712 INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. SÚMULA 378 DO TST. TESE VINCULANTE DO TEMA 125 DA TABELA DE IRR.

RRAg - 97-42.2014.5.09.0322 CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A JORNADA DE OITO HORAS EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CASO CONCRETO NO QUAL NÃO SE DECLARA A INVALIDADE DO PACTUADO (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). EFETIVO DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO ANTE A PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. NECESSIDADE DE RESGATE DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DO SIGNIFICADO E DA FINALIDADE DAS HORAS DENOMINADAS EXTRAORDINÁRIAS. VEDAÇÃO DA SUA CONVERSÃO EM (OU DA EQUIPARAÇÃO A) PRORROGAÇÃO COMUM, CONTÍNUA E PERMANENTE QUE PODERIA RESULTAR NA FIXAÇÃO DE JORNADA MÁXIMA SEM PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA OU CONTRATUAL PARA ALÉM DO PATAMAR MÍNIMO CIVILIZATÓRIO CONSTRUÍDO AO LONGO DE SÉCULOS NA EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO. EFEITOS DO CANCELAMENTO DA SÚMULA 323 DO TST CONFORME OS DEBATES NA SESSÃO DO PLENO DE 30/06/2025. PENDÊNCIA DO TEMA 213 DA TABELA DE IRR (SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO NO TST). ALCANCE DA DECISÃO DO STF NO RE 1.476.596 EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO CASO ESPECÍFICO DA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (FATOS DE MATÉRIAS QUE TRANSITARAM EM JULGADO NESTES AUTOS - TRABALHADOR CONTRATADO COMO OPERADOR DE PRODUÇÃO – ATIVIDADE EM TURNOS QUE ABRANGIAM MANHÃ, TARDE, NOITE E MADRUGADA – PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA TANTO PARA HORAS EXTRAS QUANTO PARA COMPENSAÇÃO MEDIANTE BANCO DE HORAS – DESCUMPRIMENTO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA – TRABALHO INCLUSIVE EM SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS).

2025-09-09

Ag-AIRR - 55-10.2018.5.17.0005 RECLAMANTE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ACIDENTE DE TRABALHO COM MATERIAL PERFUROCORTANTE (AGULHA). CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS HIV. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. ISTO POSTO - II - manter o segredo de justiça em observância à Lei 14.289/2022 (que garante sigilo sobre a condição de pessoas vivendo com HIV e proíbe a divulgação por agentes públicos de informações que permitam identificá-las inclusive em processos judiciais).

Ag-RR - 105-84.2022.5.13.0012 NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE VALOR FIXO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA NA HIPÓTESE DE TRABALHO EM ATIVIDADE EXTERNA. DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO EXCLUSIVAMENTE SOB O ENFOQUE DA ADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR INDENIZATÓRIO E AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO COM NATUREZA SALARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO EMITE TESE EXPLÍCITA SOB O PRISMA DA ALEGADA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO ANTE A SUPOSTA VEDAÇÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM TODAS E QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS.

Ag-RRAg - 675-54.2017.5.21.0002 SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser parcialmente provido o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. O STF decidiu pela legitimidade do sindicato para a ampla defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores substituídos, na fase de conhecimento e de execução. Porém, na aplicação das teses do STF aos casos concretos na Justiça do Trabalho, foram surgindo diversas peculiaridades que levaram primeiro a SDI a acolher proposta de IRR com a seguinte delimitação: "1- Qual a extensão e os efeitos da legitimidade ativa das entidades sindicais para postularem, em nome próprio, direitos inerentes aos integrantes da categoria que representam? 2. A legitimidade ativa sindical se verifica mesmo na hipótese de demanda relativa a um único substituído? 3. Os sindicatos são legitimados para a propositura de Ação Civil Pública, nos termos da Lei nº 7.347/85? Que direitos - exemplificativamente -, são tuteláveis mediante substituição processual sindical em Ação Coletiva ou Ação Civil Pública?". Posteriormente, a matéria foi selecionada para IRR para o Pleno do TST no Tema 27: "1. O Sindicato possui legitimidade para defender, na fase de conhecimento ou execução, direitos inerentes aos integrantes da categoria que representa em ação individual, coletiva ou ação civil pública? 2. A quantificação e/ou individualização dos direitos devidos a cada substituído afasta a legitimidade sindical?" Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia a determinação de suspensão dos processos em curso no TST.

Ag-RRAg - 689-89.2017.5.19.0003 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS FOLGAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI 13.467/2017.

Ag-RRAg - 1382-18.2019.5.22.0004 CONCLUSÃO DO TRT PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL. ANUÊNIOS PREVISTOS EM NORMA INTERNA E POSTERIORMENTE EM NORMAS COLETIVAS. PARCELA PAGA ATÉ A VIGÊNCIA DO ACORDO COLETIVO DE 1998/1999. FALTA DE PREVISÃO NOS AJUSTES COLETIVOS POSTERIORES. HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NA SÚMULA 294 DO TST CANCELADA PELO PLENO NA SESSÃO DE 30/06/2025,

Ag-RR - 10240-89.2022.5.15.0113 CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIREITO INTERTEMPORAL. REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR DO ARTIGO 461 DA CLT.

Ag-AIRR - 10544-44.2016.5.15.0131 FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTROVÉRSIA LIMITADA AO MARCO INICIAL PARA O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

Ag-RRAg - 11211-30.2017.5.15.0152 CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 8H45, 8H30 E 8H15. CASO CONCRETO NO QUAL NÃO SE DECLARA A INVALIDADE DO PACTUADO (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). EFETIVO DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO ANTE A PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS.

NECESSIDADE DE RESGATE DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DO SIGNIFICADO E DA FINALIDADE DAS HORAS DENOMINADAS EXTRAORDINÁRIAS. VEDAÇÃO DA SUA CONVERSÃO EM (OU DA EQUIPARAÇÃO A) PRORROGAÇÃO COMUM, CONTÍNUA E PERMANENTE QUE PODERIA RESULTAR NA FIXAÇÃO DE JORNADA MÁXIMA SEM PREVISÃO LEGAL OU NORMATIVA OU CONTRATUAL PARA ALÉM DO PATAMAR MÍNIMO CIVILIZATÓRIO CONSTRUÍDO AO LONGO DE SÉCULOS NA EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO.

EFEITOS DO CANCELAMENTO DA SÚMULA 423 DO TST CONFORME OS DEBATES NA SESSÃO DO PLENO DE 30/06/2025.

PENDÊNCIA DO TEMA 213 DA TABELA DE IRR (SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO NO TST).

ALCANCE DA DECISÃO DO STF NO RE 1.476.596 EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO CASO ESPECÍFICO DA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.

Ag-RR - 20611-05.2019.5.04.0411 HORAS IN ITINERE. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 58 DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17

Ag-RR - 21009-15.2020.5.04.0023 TRABALHADORA CONTRATADA COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM. NORMA COLETIVA QUE PREVIU A JORNADA DE 12X36. PRESTAÇÃO EVENTUAL DE HORAS EXTRAS NO CASO CONCRETO. DELIMITAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO TRATA DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS.

Ag-RRAg - 1000050-59.2017.5.02.0025 CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI N° 13.467/2017. SISTEMA DE CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO STF NO TEMA 1.046. TEMA 151 DA TABELA DE IRR.

Ag-RRAg - 1000050-59.2017.5.02.0025 CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NORMA COLETIVA QUE PREVIU O ENQUADRAMENTO DE TRABALHADORES EM ATIVIDADE EXTERNA NA HIPÓTESE DO INCISO I DO ARTIGO 62 DA CLT PARA O FIM DE NÃO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TESE VINCULANTE NO TEMA 1.046. TEMA 300 DA TABELA DE IRR.

Ag-RRAg - 1000869-28.2019.5.02.0703 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SUBORDINAÇÃO. CONTROLE DEMONSTRADO. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA 214 DA TABELA DE IRR.

RR - 346-83.2020.5.05.0551 CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 457 DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17.

RR - 400-30.2005.5.05.0016 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA (ASTREINTES). NECESSIDADE DE CITAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO.

RR - 446-10.2019.5.09.0665 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PARCELAS VINCENDAS. SENTIDO E ALCANCE DA TESE VINCULANTE DO TEMA 184 DA TABELA DE IRR (QUE TRATA DE PARCELAS VINCENDAS NA HIPÓTESE DE HORAS EXTRAS).

RR - 10821-67.2022.5.15.0093 EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA.

RR - 20964-42.2018.5.04.0003 DANOS MORAIS. RECLAMANTE CONTRATADO COMO FOTÓGRAFO. DIREITOS AUTORAIS.

RR - 20964-42.2018.5.04.0003 EQUÍVOCO DA INDICAÇÃO DE AUTORIA DE OBRAS FOTOGRÁFICAS. ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRAS FOTOGRÁFICAS

RRAg - 238-53.2018.5.09.0053 DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST

RRAg - 2047-32.2013.5.05.0161 DIFERENÇAS SALARIAIS. AVANÇO DE NÍVEIS. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DA CATEGORIA JÚNIOR. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DA ACELERAÇÃO NA CARREIRA AOS EMPREGADOS DA CATEGORIA PLENO E SÊNIOR. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 166 DA TABELA DE IRR.

RRAg - 11111-05.2017.5.03.0057 HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS SEM ELEVAÇÃO SALARIAL. DIREITO PREVISTO EM LEI. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

RRAg - 11111-05.2017.5.03.0057 FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE APOSENTADO EM 2016. EFEITOS DO CANCELAMENTO DA SÚMULA 294 DO TST. SESSÃO DO PLENO DE 30/06/2025.

RRAg - 20921-66.2022.5.04.0003 EMPREGADA PÚBLICA, MÃE DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DE JORNADA, SEM DIMINUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. DEVIDA, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO DISPOSITIVO DE LEI APLICÁVEL POR ANALOGIA AO CASO DOS AUTOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O QUE IMPEDE, NO CASO ESPECÍFICO, A REDUÇÃO DE JORNADA NO PERCENTUAL DE 50%.

Ag-AIRR - 171-84.2024.5.19.0058 ENTE PÚBLICO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREMISSA PROBATÓRIA REGISTRADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DE QUE A TOMADORA DE SERVIÇOS TINHA CIÊNCIA DAS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA EMPREGADORA. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA NO CASO DOS AUTOS

Ag-AIRR - 20315-57.2021.5.04.0202 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O'TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO QUE NÃO FOI RESOLVIDO PELO TRT EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NAS PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRARAM QUE O ENTE PÚBLICO TINHA CIÊNCIA DAS REITERADAS IRREGULARIDADES TRABALHISTAS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DESDE 2017, ANTES MESMO DA CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE, E NÃO TOMOU MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA DO TOMADOR DE SERVIÇOS.

Ag-AIRR - 1001302-89.2023.5.02.0089 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O'TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRARAM NÃO HAVER A EFETIVA FISCALIZAÇÃO E NA CONFISSÃO REAL DO ENTE PÚBLICO DE QUE NEM SEQUER TINHA A RELAÇÃO DE TRABALHADORES TERCEIRIZADOS OU DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA

2025-10-22

RR - 426-38.2019.5.09.0303 CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DAS LEIS 13.419/2017 E 13.467/2017 E EM CURSO APÓS A SUA VIGÊNCIA. TAXA DE SERVIÇO/GORJETA DEVIDA AO TRABALHADOR. NORMA COLETIVA QUE PREVIU A RETENÇÃO DE 30% A 33% DA PARCELA SALARIAL PARA O CUSTEIO DE ENCARGOS SOCIAIS.

RR - 1375-44.2017.5.17.0001 AÇÃO REVISIONAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APRESENTADO PELO SINDICATO-RÉU. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ACÓRDÃO DO TRT FUNDAMENTADO NA SÚMULA Nº 463, II, DO TST. DIREITO À ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO (ARTS. 17 E 18 DA LEI N. 7.347/1985 E ART. 87 LEI 8.078/1990). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ

RR - 807-87.2023.5.13.0014 PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À PORTARIA SEPRT.

RR - 10735-83.2022.5.03.0173 RECLAMANTE CONTRATADA COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM. TRABALHADORA QUE RECEBIA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO ATÉ JULHO DE 2021. DEMANDANTE QUE PASSOU A RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO A PARTIR DE JULHO DE 2021 QUANDO FOI LOTADA EM OUTRO SETOR. DELIMITAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NA NOVA LOTAÇÃO A EMPREGADA TINHA CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE A EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES NÃO SERIA PERMANENTE PORQUE HAVERIA NÚMERO PEQUENO DE PACIENTES (MÉDIA MENSAL DE QUATRO A CINCO PESSOAS) E PORQUE A INSTITUIÇÃO HOSPITALAR TINHA ÁREA DE ISOLAMENTO PARA O TRATAMENTO. FUNDAMENTOS DA CORTE REGIONAL SEM CORRESPONDÊNCIA NAS NORMAS QUE TRATAM DA MATÉRIA.

AIRR - 100445-15.2023.5.01.0051 VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO STF. DISPENSA EM MASSA. RESTRIÇÃO A EMPREGADOS APOSENTADOS OU COM DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA SOBRE EXISTÊNCIA DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR ETARISMO.

ARR - 21026-96.2016.5.04.0021 CONTRADITA À TESTEMUNHA INDEFERIDA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 357 DO TST E À TESE VINCULANTE DO TEMA 72 DA TABELA DE IRR.

Ag-RRAg - 1416-09.2012.5.05.0037 TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS JULGAMENTOS DA ADPF Nº 324 E DO RE Nº 958.252. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DOS TEMAS 360 E 881 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL

Ag-RR - 1000903-18.2021.5.02.0061 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. PLANO DE SAÚDE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RR - 10820-05.2021.5.15.0033 FATOS ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E SALÁRIOS (2011) QUE NÃO PREVÊ O CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. CASO CONCRETO NO QUAL SE DISCUTE O DEFERIMENTO DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. TESE VINCULANTE DO TEMA 194 DA TABELA DE IRR. TESE VINCULANTE 23 DA TABELA DE IRR.

Ag-RRAg - 1001582-49.2021.5.02.0083 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013 (PCS/2013). FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA ENTRE OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO E ANTIGUIDADE. AÇÃO AJUIZADA EM 2021 COM PRESCRIÇÃO DECLARADA QUANTO AOS FATOS ANTERIORES A 2016. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. AG INTERPOSTO SOMENTE PELO RECLAMANTE. VEDAÇÃO DA REFORMA PARA PIOR

RR - 17166-41.2022.5.16.0022 ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA NOS AUTOS DC-1000295-05.2017.5.00.0000. TESE VINCULANTE DO TEMA 83 DA TABELA DE IRR

Ag-AIRR - 10293-37.2022.5.03.0135 TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EFEITOS DO CANCELAMENTO DA SÚMULA N° 423 DO TST (LIMITAÇÃO DA JORNADA MÁXIMA EM 8 HORAS). CASO CONCRETO QUE NÃO TEM ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREMISSA PROBATÓRIA REGISTRADA NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE AS NORMAS COLETIVAS NÃO FIZERAM REFERÊNCIA A TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CASO DOS AUTOS QUE SE RESOLVE PELA INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS NOS TERMOS DA ADPF 381 DO STF.

Ag-AIRR - 20587-28.2020.5.04.0027 BANCO DE HORAS. CONTROLE. DÉBITOS E CRÉDITOS DE HORAS. AUSÊNCIA. CASO CONCRETO QUE NÃO TEM ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (VALIDADE DE NORMA COLETIVA). CASO DOS AUTOS NO QUAL SE APLICA A TESE DA ADPF 381 DO TST (INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA).

RR - 1001561-81.2022.5.02.0069 DIREITO INTERTEMPORAL. JORNADA 12X36 PREVISTA EM ACORDO INDIVIDUAL. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO AJUSTE NO PERÍODO POSTERIOR À LEI No 13.467/2017. HORAS EXTRAS INDEVIDAS

RRAg - 11501-50.2015.5.03.0087 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO. TEMA 265 DA TABELA DE IRR.

Ag-RRAg - 20587-42.2021.5.04.0302 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE PELA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO NO QUAL CONSTOU A PROVA DE QUE O TOMADOR DE SERVIÇOS TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS IRREGULARIDADES TRABALHISTAS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CASO CONCRETO NO QUAL HOUVE A DENÚNCIA DAS IRREGULARIDADES TRABALHISTAS PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES.

Ag-ARR - 730-17.2012.5.09.0001 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRARAM O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO (E NÃO MERO INADIMPLEMENTO) E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ENTE PÚBLICO DADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES ANTE A QUAL PERMANECEU INERTE POR MAIS DE CINCO MESES.

Ag-AIRR - 10023-16.2022.5.15.0123 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A CONFISSÃO REAL DA PREPOSTA DO ENTE PÚBLICO DE QUE NÃO HAVIA A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA EMPREGADORA.

Ag-AIRR - 11319-78.2018.5.15.0102 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO NO QUAL HOUVE A CONFISSÃO FICTA DO ENTE PÚBLICO QUANTO À MATÉRIA DE FATO.

Ag-AIRR - 1000672-81.2020.5.02.0301 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO SEM ADERÊNCIA ESTRITA ÀS TESES VINCULANTES DO STF. ENTE PÚBLICO QUE FOI AUSENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFISSÃO FICTA QUANTO À MATÉRIA DE FATO.

Ag-AIRR - 10117-30.2022.5.15.0004 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS DE TODA A CONTRATUALIDADE.

Ag-AIRR - 10329-46.2023.5.15.0059 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE TODO O CONTRATO DE TRABALHO (DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO).

Ag-AIRR - 10332-07.2023.5.03.0068 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ITEM 3 DA TESE VINCULANTE DO STF. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO CONTRATUAL (DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO)

Ag-AIRR - 10407-72.2023.5.15.0113 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS EM APENAS UM MÊS DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE

Ag-AIRR - 20017-80.2021.5.04.0003 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. FÉRIAS NÃO PAGAS E ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS

Ag-AIRR - 20344-39.2023.5.04.0202 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE PELA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NAS PROVAS QUE DEMONSTRARAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ENTE PÚBLICO QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA EMPREGADORA E A NEGLIGÊNCIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA FISCALIZAÇÃO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS REITERADAMENTE INADIMPLENTE QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS COM A CIÊNCIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS QUE PERMANECEU INERTE ATÉ QUE HOUVESSE DECISÃO JUDICIAL EM AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA QUAL RESULTOU O AFASTAMENTO DE DIRIGENTES DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO HOSPITAL ONDE TRABALHAVA A PARTE RECLAMANTE.

Ag-AIRR - 20583-26.2022.5.04.0122 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS QUE EVIDENCIAM A CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO. DELIMITAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE HOUVE O ATRASO CONTUMAZ NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS

Ag-RRAg - 20367-83.2021.5.04.0871 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.

Ag-AIRR - 20875-56.2022.5.04.0204 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NAS PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRARAM A NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO DA EMPREGADORA QUE DESCUMPRIU OS DIREITOS TRABALHISTAS REITERADAMENTE DESDE O INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Ag-AIRR - 1000331-25.2023.5.02.0374 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO REITERADO E GRAVE QUE IMPLICOU VÁRIAS INFRAÇÕES CONTRATUAIS. POSTURA PASSIVA DO ENTE PÚBLICO QUE SE LIMITOU A NOTIFICAÇÕES SEM NENHUMA MEDIDA EFETIVA A EXEMPLO DO BLOQUEIO DO REPASSE DE VALORES.

Ag-RR - 1000684-24.2018.5.02.0606 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DELIMITAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE FOI PROVADA A CULPA DO ENTE PÚBLICO PELA FALTA DE FISCALIZAÇÃO ANTE O DESCUMPRIMENTO PELA EMPREGADORA DE CLÁUSULA DE CONVÊNIO QUE PREVIU A CRIAÇÃO DE FUNDO DE RESERVA PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS.

Ag-AIRR - 100245-34.2023.5.01.0010 FASE DE EXECUÇÃO. COMLURB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA No 170 DO TST. TEMA 170 DA TABELA DE IRR.

Ag-AIRR - 100500-82.2019.5.01.0284 AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETECTADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRT NO QUAL FOI INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM A INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO, O QUE NÃO FOI ATENDIDO PELA PARTE. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA E REAPRESENTADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM A FINALIDADE DE EXIMIR-SE DA GARANTIA DO JUÍZO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA 94 DA TABELA DE IRR. SÚMULA 363. TEMA 283 DA TABELA DE IRR. TEMA 159 DA TABELA DE IRR.

Ag-AIRR - 10007-65.2022.5.03.0036 ACÓRDÃO RECORRIDO QUE INDEFERE A PRETENSÃO DE AUMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. CONCLUSÃO DA CORTE REGIONAL DE QUE NÃO HAVIA CONTATO PERMANENTE DA PROFISSIONAL DE SAÚDE COM PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ALEGAÇÃO DA RECLAMANTE DE QUE HAVERIA CONTATO PERMANENTE. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO DOS AUTOS. TEMAS 209 E 198 DA TABELA DE IRR.

Ag-AIRR - 1000004-51.2023.5.02.0707 AÇÃO AUTÔNOMA AJUIZADA EM 2023 PELO ADVOGADO DO RECLAMANTE PARA POSTULAR A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS A AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM 2021 NA QUAL NÃO HOUVE A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DA PARCELA.ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ACEITOU A AÇÃO AUTÔNOMA E DEFERIU A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS À AÇÃO TRABALHISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA PRÓPRIA AÇÃO AUTÔNOMA E DO ACRÉSCIMO DE TRABALHO DO ADVOGADO PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.

Ag-RR - 10238-61.2022.5.03.0014 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO

Ag-RRAg - 749-02.2020.5.09.0661 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA.

Ag-AIRR - 1094-78.2016.5.05.0641 DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1 DE 2019. CONTROVÉRSIA RECURSAL ATINENTE À EXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TESE VINCULANTE DO TEMA 173 DA TABELA DE IRR.

Ag-RRAg - 1122-08.2018.5.09.0013 HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. TESE VINCULANTE DO TEMA 252 DA TABELA DE IRR.

Ag-RRAg - 1122-08.2018.5.09.0013 BANCÁRIO. EMPREGADO DA CEF. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. CASO CONCRETO NO QUAL NÃO HOUVE TESE SOBRE NORMA COLETIVA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, TRECHO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA. CASO DOS AUTOS QUE NÃO TEM ADERÊNCIA ESTRITA À TESE DA OJ TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 109 DO TST.

Ag-AIRR - 1284-11.2019.5.17.0121 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA CONFIGURADA. TRABALHADOR CONTRATADO COMO PINTOR. EMPREGADO PORTADOR DE PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NO OMBRO DIREITO DAS QUAIS RESULTARAM LONGO TRATAMENTO COM VÁRIOS AFASTAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E CIRURGIAS. DEMANDANTE QUE ESTAVA ADOENTADO INCLUSIVE AO TEMPO DA DISPENSA. EMPREGADORA QUE TINHA A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA SITUAÇÃO SENSÍVEL DO TRABALHADOR.

Ag-RR - 10850-56.2022.5.03.0092 ENQUADRAMENTO SINDICAL. REAJUSTES SALARIAIS. CATEGORIA DIFERENCIADA. SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO.

Ag-AIRR - 199-66.2023.5.07.0011 ENQUADRAMENTO COMO TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI N° 7.394/85

Ag-RR - 228-04.2023.5.06.0413 ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRAJETO QUE RESULTOU EM ÓBITO. VIAGEM OBRIGATÓRIA PARA REUNIÃO NA EMPRESA. DESLOCAMENTO CUSTEADO PELA EMPREGADORA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RECLAMADA.

Ag-AIRR - 349-64.2023.5.21.0041 EMPREGADA PÚBLICA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. FILHA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. EXIGIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO TEMA 138 DA TABELA DE IRR.

Ag-AIRR - 414-63.2024.5.08.0210 PROCESSOS DO ESTADO DO AMAPÁ. PETIÇÃO DA PARTE RECLAMANTE. PEDIDO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS PARA SEGUIR NA EXECUÇÃO DO FEITO.

Ag-RR - 570-27.2023.5.08.0003 EMPRESA PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. APLICAÇÃO DA LEI No 4.950-A/66.

Ag-RRAg - 610-96.2022.5.12.0014 TRABALHO DA MULHER. COMÉRCIO VAREJISTA. ARTIGO 386 DA CLT. PREVISÃO DE QUE HAVENDO TRABALHO EM DOMINGO DEVE SER ORGANIZADA ESCALA QUINZENAL QUE FAVOREÇA O REPOUSO DOMINICAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL. EFEITOS. PAGAMENTO EM DOBRO DO DOMINGO NÃO ASSEGURADO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DO TST.

Ag-RRAg - 630-88.2020.5.09.0322 ADICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF - RE 597124/PR. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO PELO RECLAMANTE NEM POR TRABALHADOR PARADIGMA.

RR - 10544-44.2016.5.15.0131 FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTROVÉRSIA LIMITADA AO MARCO INICIAL PARA O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

RR - 10544-44.2016.5.15.0131 PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA

Ag-RRAg - 426-38.2019.5.09.0303 CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DAS LEIS 13.419/2017 E 13.467/2017 E EM CURSO APÓS A SUA VIGÊNCIA. TAXA DE SERVIÇO/GORJETA DEVIDA AO TRABALHADOR. NORMA COLETIVA QUE PREVIU A RETENÇÃO DE 30% A 33% DA PARCELA SALARIAL PARA O CUSTEIO DE ENCARGOS SOCIAIS.

Ag-RRAg - 509-26.2019.5.12.0059 INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA. APLICAÇÃO DA OJ No 355 DA SBDI-1 DO TST. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE LIMITA A CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

Ag-RR - 667-77.2015.5.05.0492 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL EFETUADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

Ag-RR - 10367-02.2022.5.03.0003 NORMA COLETIVA QUE PREVÊ QUE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CORRESPONDE A PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONCLUSÃO DE QUE AS COMISSÕES, ANTE SUA NATUREZA SALARIAL (NA REDAÇÃO ANTERIOR E ATUAL DO ARTIGO 457 DA CLT), INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.

Ag-RRAg - 10515-66.2018.5.15.0052 DIFERENÇAS SALARIAIS. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA NO TRT. CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE EXCLUIU A PARCELA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017

Ag-RRAg - 20074-98.2021.5.04.0003 CARGO DE GESTÃO NÃO CONFIGURADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO ARTIGO 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT (REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA).

Ag-RR - 20378-33.2017.5.04.0005 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS INDEVIDOS. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TESE VINCULANTE DO TEMA 3 DA TABELA DE IRR. CONTEXTUALIZAÇÃO DO CANCELAMENTO DAS SÚMULAS 219 E 329 DO TST.

Ag-RRAg - 100896-47.2020.5.01.0018 EXPLICAÇÃO SOBRE A CONSEQUÊNCIA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. No agravo interno, a parte diz que a decisão monocrática teria sido omissa no exame da fundamentação jurídica do recurso de revista. Porém, quando se aplica a Súmula 126 do TST, o que se diz ao jurisdicionado é o seguinte: não há matéria de direito a ser uniformizada no caso concreto, mas matéria de prova que não pode ser examinada na instância extraordinária. Ou seja, a aplicação da Súmula 126 do TST afasta o exame da fundamentação jurídica invocada pela parte (arestos, dispositivos de lei etc.). Nessa hipótese, não há utilidade em seguir no exame individualizado de cada dispositivo de lei federal ou da Constituição, por exemplo, apenas para dizer que sua afronta somente poderia ficar configurada se fosse levada em conta moldura fático-probatória contrária ou diferente daquela posta na decisão recorrida, o que não se admite na instância extraordinária.

Ag-RR - 101284-47.2017.5.01.0052 BOMBEIRO CIVIL (LEI n° 11.901/2009). NORMA COLETIVA QUE PREVIU A JORNADA DE 12X36 E O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS SOMENTE QUANDO ULTRAPASSADA A CARGA HORÁRIA DE 180 HORAS MENSAIS. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTERIORMENTE À LEI N° 13.467/2017

RR - 70-06.2013.5.01.0035 AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DESDE A ADMISSÃO

RR - 70-06.2013.5.01.0035 INTERVALO DE DIGITADOR. CAIXA BANCÁRIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA

RR - 11111-05.2017.5.03.0057 HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SEIS PARA OITO HORAS SEM ELEVAÇÃO SALARIAL. DIREITO PREVISTO EM LEI. PRESCRIÇÃO PARCIAL. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECLAMANTE APOSENTADO EM 2016.

RR - 11532-91.2019.5.15.0056 PRÊMIO POR PRODUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 457 DA CLT A CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA 23 DA TABELA DE IRR.

RRAg - 20353-03.2021.5.04.0030 RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O EMPREGADOR. CASO CONCRETO QUE NÃO TEM ADERÊNCIA ESTRITA À TESE DA SÚMULA 363 DO TST QUE DIZ RESPEITO À NULIDADE CONTRATUAL EM RAZÃO DA FALTA DE CONCURSO PÚBLICO E LIMITA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DE PARCELAS TRABALHISTAS EM SENTIDO ESTRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE O ALCANCE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 363 DO TST NO ACÓRDÃO DO TRT. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA 363 DO TST PARA INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO.

Ag-RRAg - 40-48.2021.5.17.0001 AGRAVO DA RECLAMADA ARCELORMITTAL BRASIL S.A. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI No 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DE EMPRESA SIDERÚRGICA. ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NO SETOR DE COQUERIA (TRANSFORMAÇÃO DE CARVÃO EM PRODUTO DENOMINADO COQUE). CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PELA EXPOSIÇÃO HABITUAL A GASES ALTAMENTE INFLAMÁVEIS. DEFERIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO DO TRT. MATÉRIA EMINENTEMENTE PROBATÓRIA QUANTO À VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL ACOLHIDO NAS INSTÂNCIAS PERCORRIDAS. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO TST QUANTO AO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO SETOR DE COQUERIA NA HIPÓTESE DA NR-16, ANEXO 02, ITEM 1, ALÍNEA A, E ITEM 3, ALÍNEAS B E C.

Ag-RRAg - 119-02.2022.5.09.0652 CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. SUPERVENIÊNCIA DE INSTRUMENTO COLETIVO COM EFEITOS RETROATIVOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE NA ADPF 323/DF (VALIDADE DE NORMA COLETIVA APENAS DURANTE SUA VIGÊNCIA) E DA OJ 420 DA SBDI-1 DO TST (VEDAÇÃO DE NORMA COLETIVA PARA TRATAR DE SITUAÇÕES PRETÉRITAS QUANDO NÃO SE TRATA DE RESOLVER SITUAÇÃO INEQUIVOCAMENTE DUVIDOSA)

Ag-RR - 286-27.2022.5.11.0017 NULIDADE DA DISPENSA NÃO RECONHECIDA NO TRT. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO AFASTADA NA CORTE REGIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL POSTERIOR À DISPENSA QUE CONSTATA DOENÇA OCUPACIONAL (ENFERMIDADE NOS OMBROS) COM NEXO CONCAUSAL NAS ATIVIDADES EXERCIDAS. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM PERÍODO NO QUAL ERA VIGENTE O CONTRATO DE TRABALHO. INEXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE POSTERIOR À DISPENSA. Os arts.19, 20 e 118 da Lei 8.213/1991. A Súmula 378 do TST. A tese vinculante do Tema 125 da Tabela de IRR. A Súmula 396 do TST.

Ag-RR - 500-82.2020.5.09.0004 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTRA O EMPREGADOR DECORRENTE DE REPASSE A MENOR DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMAS REPETITIVOS Nº 955 E 1.021 DO STJ.

Ag-RR - 10240-89.2022.5.15.0113 DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TEMA 194 DA TABELA DE IRR DO TST.

Ag-RRAg - 10506-36.2022.5.03.0105 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO NA FASE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11º, DO CPC/2015.

Ag-AIRR - 10544-44.2016.5.15.0131 FATOS ANTERIORES À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CONTROVÉRSIA LIMITADA AO MARCO INICIAL PARA O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

Ag-AIRR - 10544-44.2016.5.15.0131 PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. TESE VINCULANTE DO TEMA 184 DA TABELA DE IRR.

Ag-AIRR - 10888-32.2022.5.03.0104 DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DESACOMPANHADOS DAS GUIAS DE DEPÓSITO JUDICIAL E GRU JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM VINCULAR OS COMPROVANTES AO PROCESSO

Ag-ARR - 11734-50.2018.5.03.0052 AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO.

Ag-ARR - 11734-50.2018.5.03.0052 SINDICATO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NORMAS DO MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO (ARTS. 17 E 18 DA LEI N. 7.347/1985 E ART. 87 LEI 8.078/1990). APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ.

Ag-RRAg - 24818-77.2018.5.24.0006 INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO EXISTENCIAL. NÃO CONCESSÃO DE FÉRIAS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. LONGO PERÍODO (QUINZE ANOS)

Ag-RRAg - 25111-30.2016.5.24.0002 INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO ANTERIORMENTE EXERCIDA. TESE VINCULANTE 145 DA TABELA DE IRR.

RR - 390-12.2022.5.20.0003 EXECUÇÃO. APURAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR PARA O RECLAMANTE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. TEMA 74 DA TABELA DE IRR.

RR - 1211-95.2021.5.06.0211 DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 82 DA LEI 11.101/2005. DECISÃO DO STF EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DO STJ EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RR - 10740-85.2021.5.15.0083 DIFERENÇAS DE PLR. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLR CAIXA SOCIAL. CLÁUSULA 6ª DO ACT 2020/2021. PAGAMENTO PROPORCIONAL A INDICADORES DE DESEMPENHO. TABELA DE EQUIVALÊNCIA PREVISTA NO PROGRAMA PLR/2000. REGULAMENTO INTERNO QUE RESTRINGE NORMA COLETIVA. INVALIDADE.

RR - 20928-05.2016.5.04.0024 EXECUÇÃO CONTINUADA. PARCELAS VINCENDAS. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPOSTA PELA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT.

Ag-AIRR - 49-96.2023.5.21.0043 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PAGAMENTO INCORRETO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE SAÚDE NO TRABALHO. TRABALHADOR CUJAS ATIVIDADES ERAM EXERCIDAS DENTRO DO HOSPITAL TOMADOR DE SERVIÇOS. EXPOSIÇÃO A DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS

Ag-AIRR - 77-89.2023.5.14.0421 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. NÃO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DA CONTRATUALIDADE E ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS

Ag-AIRR - 80-44.2023.5.14.0421 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. NÃO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO E ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANEIRA IRREGULAR AO ENTE PÚBLICO INCLUSIVE APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Ag-RRAg - 85-84.2023.5.09.0654 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CULPA COMPROVADA. AFIRMAÇÃO DO TRT DE QUE O ENTE PÚBLICO ADMITIU QUE NÃO FISCALIZAVA A JORNADA E NOS SEUS ARQUIVOS NEM SEQUER TINHA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ag-AIRR - 10763-12.2022.5.15.0078 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA (TESE VINCULANTE 3 DO RE 1298647)

Ag-AIRR - 190-23.2023.5.21.0009 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICES PROCESSUAIS IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA, INSUFICIENTE PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA EM TODA SUA ABRANGÊNCIA NO CASO CONCRETO. NÃO TRANSCRIÇÃO DO TRECHO NO QUAL O TRT REGISTROU A CONFISSÃO DO ENTE PÚBLICO DE QUE NÃO FISCALIZOU A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS.

Ag-AIRR - 10992-49.2023.5.15.0041 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INOBSERVÂNCIA DE NORMA DE SEGURANÇA NO TRABALHO.

Ag-AIRR - 20032-34.2021.5.04.0008 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E NÃO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA.

Ag-AIRR - 20744-95.2020.5.04.0028 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO - ESPECIALMENTE A INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO.

Ag-AIRR - 21847-51.2017.5.04.0026 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REGISTRA A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAR IRREGULARIDADE NA TERCEIRIZAÇÃO E TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO PELO ENTE PÚBLICO QUE ADMITIU A IRREGULARIDADE.

Ag-RRAg - 100148-30.2020.5.01.0401 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO EM QUE NÃO FORAM REALIZADOS OS DEPÓSITOS DO FGTS POR VÁRIOS MESES DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO

Ag-AIRR - 1000508-64.2022.5.02.0231 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DE NORMA DE SAÚDE NO AMBIENTE DE TRABALHO.

AIRR - 77-12.2011.5.04.0511 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE DE CONFISSÃO FICTA DO ENTE PÚBLICO. PREPOSTO QUE DESCONHECE OS FATOS DISCUTIDOS EM JUÍZO.

ARR - 10795-19.2016.5.03.0027 PLANO DE SAÚDE SUPRIMIDO DURANTE A PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

ARR - 10795-19.2016.5.03.0027 FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. TESE VINCULANTE DO TST. TEMA Nº 272 DA TABELA DE IRR

ARR - 10795-19.2016.5.03.0027 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA E USO DE EPI (PROTETOR AURICULAR). DECISÃO DO STF RECONHECENDO QUE O FORNECIMENTO E USO DE EPIs NÃO NEUTRALIZA TOTALMENTE O AGENTE INSALUBRE (ARE 664.335)

EDCiv-AIRR - 1638-41.2016.5.19.0006 PETROBRAS. DIFERENÇAS DO "COMPLEMENTO DA RMNR". BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. FATO NOVO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO DO RE 1251927/DF. ALEGAÇÃO DE QUE ÓBICE PROCESSUAL NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF

EDCiv-Ag-AIRR - 24593-14.2022.5.24.0072 CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE PROVA DE QUE AS PARTES TERIAM FIRMADO CONTRATO DE TRANSPORTE. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE HOUVE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTIR DA VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS. CASO CONCRETO NO QUAL NÃO HOUVE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. CASO DOS AUTOS QUE NÃO TEM ADERÊNCIA À TESE VINCULANTE DO TST NO TEMA 59 DA TABELA DE IRR

EDCiv-Ag-RRAg - 102087-40.2017.5.01.0081 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17

RR - 1030-32.2018.5.06.0007 BANCÁRIA. EMPREGADA DA CEF. OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À JORNADA DE SEIS HORAS COM BASE NO PCS/1989. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO PCS/1998 QUE INSTITUIU A JORNADA DE OITO HORAS. DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DA NORMA INTERNA MAIS FAVORÁVEL. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL.

RR - 1630-13.2011.5.02.0071 ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017

RR - 100488-09.2022.5.01.0302 DEPÓSITOS DO FGTS RECONHECIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA. VEDAÇÃO DO PAGAMENTO DIRETO AO EMPREGADO. TESE VINCULANTE 68 DA TABELA DE IRR. NÃO ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA REPETITIVO 1176 DO STJ QUE TRATA DE ACORDO TRABALHISTA HOMOLOGADO.

Ag-AIRR - 1001088-04.2020.5.02.0316 EMPREGADO DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATIVIDADE NO SETOR DE BAGAGEM. ENTRADA SOMENTE EVENTUAL NA PISTA DO AEROPORTO. NÃO EXPOSIÇÃO A ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEFERIDO NO TRT. MATÉRIA PROBA

2025-10-23

RR - 570-40.2024.5.13.0007 PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À PORTARIA SEPRT No 1.349/2019. MODELO PARA APLICAR NOS PROCESSOS ORIUNDOS DO TRT DA 13ª REGIÃO QUE RECONHECE LAUDO PERICIAL PARA O FIM DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, MAS NÃO RECONHECE PARA A CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DIREITOS DISTINTOS ORIUNDOS DOS MESMOS FATOS PROVADOS. CASO EM QUE NÃO SE APLICA A SÚMULA 126 DO TST. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO NO TST.

Ag-RR - 1454-64.2019.5.17.0191 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA E USO DE EPI. DECISÃO DO STF RECONHECENDO QUE O FORNECIMENTO E USO DE EPIs NÃO NEUTRALIZA TOTALMENTE O AGENTE INSALUBRE (ARE 664.335). OS EFEITOS DO RUÍDO NA SAÚDE NÃO SE LIMITAM À ATINGIR A AUDIÇÃO - PODE DESENCADEAR VÁRIAS OUTRAS DOENÇAS,

Ag-AIRR - 247-92.2020.5.05.0461 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTINAÇÃO DOS VALORES. LIMINAR EM CAUTELAR NA ADPF 944 REFERENDADA PELO PLENO DO STF. MÉRITO PENDENTE DE JULGAMENTO SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO - DELIMITAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, TRECHO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA, DE QUE O MPT POSTULOU A DESTINAÇÃO A FUNDO AINDA NÃO INSTITUÍDO (FUNDO DE AMPARO AO TRABALHO DECENTE - FUNTRAD) - MODELO ATUALIZADO ATÉ A DECISÃO DO STF EM 16/10/2025

Ag-RRAg - 1442-52.2022.5.09.0002 HORAS EXTRAS. ADOÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO NA PANDEMIA DA COVID-19 COM FUNDAMENTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927/2020. DISPENSA DE ADITIVO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO ART. 62, III, DA CLT.

Ag-AIRR - 10064-44.2021.5.03.0028 ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL INDIRETO OU REFLEXO. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR CONCUNHADO DA VÍTIMA. COMPROVAÇÃO DO LAÇO AFETIVO PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO

Ag-RRAg - 10311-27.2021.5.03.0092 VENDEDOR. ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. ART. 8o DA LEI No 3.207/1957.

Ag-RRAg - 10731-28.2020.5.03.0040 COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR FECHADA. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ-GESTÃO PELA PATROCINADORA. PENDÊNCIA DO TEMA 24 DA TABELA DE IRR.

Ag-AIRR - 90700-13.2006.5.02.0040 EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E BLOQUEIO DO PASSAPORTE.

Ag-AIRR - 269000-81.2007.5.12.0040 EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE PORQUE A CONSTRIÇÃO CONDENARIA A EXECUTADA À SOBREVIVÊNCIA COM RENDIMENTOS INFERIORES A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. TESE VINCULANTE DO TEMA 75 DA TABELA DE IRR.

Ag-AIRR - 1000741-26.2020.5.02.0718 RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRT. INCABÍVEL. SÚMULA No 218 DO TST. CASO CONCRETO NO QUAL ACÓRDÃO DO TRT QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO NA FASE DE EXECUÇÃO. CASO CONCRETO NO QUAL NÃO SE DISCUTE PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA A EMPRESA.

Ag-AIRR - 100006-69.2020.5.01.0322 RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 218 DO TST. CASO CONCRETO NO QUAL A VARA DO TRABALHO NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO POR ENTENDER QUE FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO E O TRT NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

AIRR - 100521-10.2017.5.01.0064 MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXPOSIÇÃO A AMIANTO. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PULMONAR IRREVERSÍVEL (ASBESTOSE). LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, MAS CONCLUI QUE A MOLÉSTIA GRAVE CAUSA DORES E SOFRIMENTOS PARA O TRABALHADOR.

Ag-RRAg - 641-38.2021.5.12.0019 ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR NORMAS DE SEGURANÇA NO AMBIENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. PRECEDÊNCIA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA SOBRE OS EPIS.

Ag-AIRR - 201-82.2024.5.09.0128 PROCESSO DE ALÇADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (INDENIZAÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA). DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO AFASTADO.

12228-76.2017.5.18.0004 CAIXEGO - MODELO DE SUSPENSÃO DO FEITO

2025-11-17

Ag-AIRR - 1000285-72.2017.5.02.0042 RECLAMANTE. PESSOA NATURAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E À CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 304 DA SBDI-1 NA SÚMULA 463 DESTA CORTE. DESNECESSIDADE DE PODERES ESPECIAIS DE FIRMAR DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA RECLAMANTE.

Ag-AIRR - 1001291-78.2020.5.02.0602 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FATOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADOR NA CONDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NA CONTA-CORRENTE DO EMPREGADO.

Ag-RRAg - 20847-14.2019.5.04.0101 EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO-BASE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NO STF (6.266-0/DF).

RR - 1284-11.2019.5.17.0121 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA CONFIGURADA. TRABALHADOR CONTRATADO COMO PINTOR. EMPREGADO PORTADOR DE PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS NO OMBRO DIREITO DAS QUAIS RESULTARAM LONGO TRATAMENTO COM VÁRIOS AFASTAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E CIRURGIAS. DEMANDANTE QUE ESTAVA ADOENTADO INCLUSIVE AO TEMPO DA DISPENSA. EMPREGADORA QUE TINHA A INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA SITUAÇÃO SENSÍVEL DO TRABALHADOR.

RRAg - 21026-96.2016.5.04.0021 CONTRADITA À TESTEMUNHA INDEFERIDA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 357 DO TST E À TESE VINCULANTE DO TEMA 72 DA TABELA DE IRR.

Ag-AIRR - 1000495-32.2019.5.02.0082 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE PELAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DO ENTE PÚBLICO NA AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA DEPOR. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA.

Ag-AIRR - 1000929-37.2018.5.02.0088 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. EVIDENCIADA A NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO, QUE ADMITIU NÃO TER FISCALIZADO O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. DELIMITAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, TRECHO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA, DE QUE O ENTE PÚBLICO ADMITIU DESDE A DEFESA NÃO TER FISCALIZADO A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.

AIRR - 100764-60.2020.5.01.0512 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE PELAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE EVIDENCIOU A CONDUTA NEGLIGENTE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE NA RELAÇÃO COM A EMPREGADORA O ENTE PÚBLICO SE LIMITOU À ESFERA ADMINISTRATIVA DO ACOMPANHAMENTO DOS SERVIÇOS DA PRESTADORA (ATUAÇÃO QUE RESULTOU EM INTERVENÇÃO ESTADUAL). CONDUTA DO ENTE PÚBLICO ALHEIA À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (O QUE IMPLICOU O NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM DIA).

AIRR - 1000625-81.2019.5.02.0030 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE PELA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NAS PROVAS QUE DEMONSTRARAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ENTE PÚBLICO QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA EMPREGADORA. NOTIFICAÇÃO DADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NEGLIGÊNCIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA FISCALIZAÇÃO.

AIRR - 1001842-55.2020.5.02.0603 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE PELA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGLIGÊNCIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DESDE 2018. PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELO ENTE PÚBLICO SOMENTE EM 2020. NOTÓRIA FALTA DE FISCALIZAÇÃO PELO TOMADOR DE SERVIÇOS.

Ag-AIRR - 20238-09.2020.5.04.0291 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE PELA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NAS PROVAS QUE DEMONSTRARAM A NEGLIGÊNCIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA FISCALIZAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, TRECHO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA, DE QUE O ENTE PÚBLICO TINHA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS (MOTIVO PELO QUAL FEZ PAGAMENTO DIRETO DE SALÁRIOS AO TRABALHADOR) E MESMO ASSIM MANTEVE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A EMPREGADORA INIDÔNEA.

Ag-AIRR - 20346-85.2019.5.04.0028 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE PELA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA PROVA QUE DEMONSTROU O NÃO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO E IRREGULARIDADE REITERADA NAS FÉRIAS RELATIVAS A QUATRO ANOS CONSECUTIVOS. NEGLIGÊNCIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA FISCALIZAÇÃO.

Ag-AIRR - 20893-34.2018.5.04.0005 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE PELA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NA PROVA QUE DEMONSTROU O NÃO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO E MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGADORA NOTORIAMENTE INADIMPLENTE QUE SOFREU DIVERSAS PENALIDADES. NEGLIGÊNCIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA FISCALIZAÇÃO.

Ag-AIRR - 21173-68.2019.5.04.0005 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE PELA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NAS PROVAS QUE DEMONSTRARAM A NEGLIGÊNCIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA FISCALIZAÇÃO. AÇÃO COLETIVA NA QUAL O TRT CONSTATOU O DESCUMPRIMENTO SISTEMÁTICO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS EM RELAÇÃO A 26 TRABALHADORES DA EMPREGADORA, ESPECIALMENTE O PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DELIMITAÇÃO PROBATÓRIA DE QUE O ENTE PÚBLICO NÃO CUMPRIU AS DETERMINAÇÕES DO PRÓPRIO DECRETO ESTADUAL QUE DISCIPLINOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS E OS PROCEDIMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO (ENTRE ELES A RETENÇÃO DE FATURAS).

Ag-RR - 100622-38.2020.5.01.0227 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREMISSAS FÁTICAS REGISTRADAS NO ACÓRDÃO DO TRT QUE EVIDENCIAM A NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. DELIMITAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, TRECHO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA, DE QUE ANTES MESMO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O EMPREGADOR JÁ RESPONDIA A DIVERSOS PROCEDIMENTOS PENAIS COM DENÚNCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E INQUÉRITO. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE NO CASO DOS AUTOS A RESPONSABILIDADE SERIA SOLIDÁRIA ANTE A GRAVIDADE DOS FATOS, TENDO SIDO RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO PEDIDO DA TRABALHADORA.

Ag-AIRR - 1000675-31.2020.5.02.0432 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREMISSA FÁTICA REGISTRADA NO ACÓRDÃO DO TRT QUE EVIDENCIA A NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS AO LONGO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO

2026-03-12

AIRR-0016588-07.2023.5.16.0002 ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL QUANTO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

EDCiv-Ag-AIRR - 1001810-20.2023.5.02.0385 MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO E INDICAÇÃO DE VALOR PECUNIÁRIO.

2026-04-28

Rcl-1000273-29.2026.5.00.0000 DEFERIDO PEDIDO LIMINAR EM RECLAMAÇÃO

2026-05-04

Ag-AIRR - 497-33.2017.5.05.0461 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE PELA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE EM QUE O ENTE PÚBLICO TINHA CIÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS E NÃO ADOTOU QUALQUER PROVIDÊNCIA

Ag-AIRR - 10852-11.2019.5.15.0023 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A CONFISSÃO REAL DO PREPOSTO DO ENTE PÚBLICO. PREPOSTO ADMITE QUE NÃO CONHECIA O RECLAMANTE E RECONHECE A DEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO.

Ag-AIRR - 11095-53.2017.5.15.0013 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE APENAS PELA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGLIGÊNCIA CONSTATADA DIANTE DO REITERADO INADIMPLEMENTO DA EMPREGADORA. CONTRATO INICIADO EM MARÇO DE 2014 E PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO ENVIADA SOMENTE EM FEVEREIRO DE 2015 QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DE FGTS POR 4 (QUATRO) MESES. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA DE 15 (QUINZE) MESES.

AIRR - 21542-30.2018.5.04.0512 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE PELA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO NAS PROVAS QUE DEMONSTRARAM O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS BÁSICAS. ATRASO DURANTE MESES QUANTO O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E AO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (INOBSERVÂNCIA DE NORMA DE SAÚDE NO AMBIENTE DE TRABALHO). NEGLIGÊNCIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA FISCALIZAÇÃO

AIRR - 100253-07.2017.5.01.0241 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE PELA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL DO TOMADOR PERANTE A PRESTADORA. REPERCUSSÃO DIRETA NO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. HIPÓTESE EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO DE SALÁRIOS, VALE-ALIMENTAÇÃO E VERBAS RESCISÓRIAS.

RR - 10986-09.2022.5.15.0031 FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013 (PCS/2013) QUE NÃO PREVÊ O CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE QUE ENGLOBAVAM CRITÉRIOS SUBJETIVOS. CASO CONCRETO NO QUAL SE DISCUTE O DEFERIMENTO DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. AÇÃO AJUIZADA EM ABRIL DE 2022. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017.

RR - 20423-06.2023.5.04.0303 DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM DOBRO. ART. 4o, CAPUT E INCISO II, DA LEI No 9.029/95. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. DISPENSA IMOTIVADA COINCIDENTE COM A DATA DE INÍCIO DA LICENÇA MÉDICA. REVELIA DAS PARTES RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À MATÉRIA DE FATO.

RR - 1001325-37.2019.5.02.0069 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE DOENÇA OCUPACIONAL COM NEXO CONCAUSAL NAS ATIVIDADES EXERCIDAS. INCAPACIDADE LABORAL EM PERÍODO NO QUAL ERA VIGENTE O CONTRATO DE TRABALHO. INEXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE POSTERIOR À DISPENSA

RR - 1001325-37.2019.5.02.0069 RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO EMPREGADOR. GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE MENTAL NO AMBIENTE DE TRABALHO

RR - 674-91.2023.5.13.0031 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE DE ABANDONO DE EMPREGO NÃO DEFENDIDA NA CONTESTAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE, REFORMANDO A SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, RECONHECE O ABANDONO DE EMPREGO DO RECLAMANTE. DECISÃO SURPRESA. IMPOSSIBILIDADE

AIRR - 1000685-46.2017.5.02.0314 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/11 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA PENDENTE NO TEMA 116 DA TABELA DE IRR.

RR - 120-15.2022.5.06.0023 ECT. CORREIOS. POSTAL SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. PROTEÇÃO EM FAVOR DOS GENITORES DEPENDENTES DO TITULAR. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA NOS AUTOS DC-1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018.

Ag-AIRR - 214800-68.2007.5.02.0084 EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). BLOQUEIO DE PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO.

AIRR - 11063-97.2020.5.03.0103 FASE DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DOS RESULTADOS INFRUTÍFEROS DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. DESPACHO COM NATUREZA MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA No 214 DO TST.

RR - 1001390-24.2020.5.02.0319 EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR AÇÕES AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO SINDICATO RESPEITADA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PRESERVADA. MATÉRIA PENDENTE NO TEMA 105 DA TABELA DE IRR.

RR - 1001586-23.2022.5.02.0319 CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI No 13.467/2017 E EXTINTO NA SUA VIGÊNCIA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO FRIO. DESNECESSIDADE DE ATIVIDADE ININTERRUPTA POR MAIS DE 1H40.

RRAg - 1247-81.2015.5.02.0075 DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DA IMAGEM PELO BANCO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO RECLAMANTE. VIOLAÇÃO DO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO RECLAMANTE. CONFIGURAÇÃO.

Ag-AIRR - 538-78.2021.5.06.0122 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO REPRESENTANTE DE AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM. PANDEMIA DE COVID-19. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO A TODOS OS REPRESENTADOS. LIMITAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. CASO CONCRETO SEM ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 209 DA TABELA DE IRR (COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO NO TST). CASO DOS AUTOS SEM ADERÊNCIA ESTRITA A TESE DE IAC DO TRT DA 7ª REGIÃO (MOTIVO PELO QUAL NÃO SE DESTACA O FEITO PARA IRR NO PLENO DO TST).

Ag-RRAg - 11092-86.2020.5.18.0053 DIRIGENTE DE COOPERATIVA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA E A ATIVIDADE PRINCIPAL DO EMPREGADOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE

Ag-AIRR - 30-15.2023.5.17.0007 PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS EM RAZÃO DE A PARTE SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

Ag-RR - 185-95.2024.5.13.0006 PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À PORTARIA SEPRT No 1.349/2019.

Ag-AIRR - 224-61.2021.5.21.0043 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATOS ILÍCITOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR GESTORES DA PETROBRAS. MATÉRIA PENDENTE NO TEMA 24 DA TABELA DE IRR.

Ag-RRAg - 725-05.2020.5.09.0004 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA NÃO INCLUSÃO DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRABALHADOR QUE JÁ ESTÁ APOSENTADO.

Ag-AIRR - 738-76.2022.5.09.0022 PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA UNA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONVITE.

Ag-AIRR - 782-29.2023.5.12.0038 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA E USO DE EPI (PROTETOR AURICULAR). DECISÃO DO STF RECONHECENDO QUE O FORNECIMENTO E USO DE EPIs NÃO NEUTRALIZA TOTALMENTE O AGENTE INSALUBRE (ARE 664.335).

Ag-AIRR - 10033-08.2020.5.03.0174 EXECUÇÃO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ATOS PRATICADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DO ANTIGO PATRONO. NOVO ADVOGADO HABILITADO AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO PERANTE O TST. NÃO OBSERVÂNCIA NAS INTIMAÇÕES DOS ATOS DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO. NULIDADE.

Ag-RRAg - 100853-38.2021.5.01.0451 DISPENSA DE EMPREGADO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. COMPROMISSO PÚBLICO DE AUSÊNCIA DE DISPENSAS. MOVIMENTO "#NÃODEMITA". MATÉRIA PENDENTE NO TEMA 114 DA TABELA DE IRR.

Ag-AIRR - 10738-39.2019.5.18.0201 EMPRESA EQUATORIAL. PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PAE. ADESÃO ANTERIOR À INCLUSÃO DO ART. 477-B À CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO. EFEITOS. TESE FIXADA PELO STF NO RE 590415/SC EM REPERCUSSÃO GERAL.

Ag-RRAg - 100392-88.2021.5.01.0282 PDV COM PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL. ART. 477B DA CLT. ADESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

Ag-AIRR - 20267-82.2023.5.04.0411 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM (MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS)

Ag-RRAg - 11334-87.2015.5.03.0069 DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Ag-AIRR - 12215-14.2016.5.03.0042 FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.

Ag-AIRR - 20778-37.2016.5.04.0731 VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

Ag-RRAg - 318-95.2023.5.23.0006 GRUPO CASAS BAHIA S.A. AGRAVO INTERNO NO QUAL CONSTA A ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA POR PARTE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE PATROCINA O RECLAMANTE. CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO NAS QUAIS CONSTA ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA REVERSA.

Ag-RRAg - 366-75.2022.5.09.0007 GRUPO CASAS BAHIA S.A. PETIÇÕES DA AGRAVANTE E DO AGRAVADO. ADVOCACIA PREDATÓRIA.

Ag-RR - 270-21.2018.5.05.0651 AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESTINAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. FUNTRAD. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR EM CAUTELAR NA ADPF 944 REFERENDADA PELO PLENO DO STF QUE DIRECIONA TAIS VALORES PARA O FAT OU FDD.

Ag-RRAg - 1016-07.2020.5.09.0068 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIDA NO TRT. AGÊNCIA BANCÁRIA SEM PORTA GIRATÓRIA E SEM OCORRÊNCIA DE ASSALTO.

Ag-RRAg - 1099-53.2021.5.17.0007 RECLAMANTE QUE DESEMPENHA FUNÇÃO DE INSTRUTORA DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSORA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO LEGAL E REGISTRO NO MEC. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR. HORAS EXTRAS. FORMA DE APURAÇÃO. ART. 318 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.415/17

Ag-RR - 1629-69.2017.5.05.0221 PETROBRÁS. EMPREGADOS EM REGIME ADMINISTRATIVO. LEI Nº 5.811/1972. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. HORAS IN ITINERE INDEVIDAS. TEMA Nº 50 DA TABELA DE IRR

Ag-RR - 10092-63.2020.5.03.0184 CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A JORNADA DE 12 HORAS EM ESCALA 12X24 E EM ESCALA 12X48.

Ag-RRAg - 20343-30.2018.5.04.0202 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. DELIMITAÇÃO DE QUE HOUVE VÁRIAS REUNIÕES DO ENTE PÚBLICO COM A EMPREGADORA PARA TRATAR DE IRREGULARIDADES E O TOMADOR DE SERVIÇOS NÃO TOMOU AS MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS DEVIDAS. CONTEXTO QUE INDICA O INADIMPLEMENTO REITERADO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA.

Ag-RRAg - 20836-30.2020.5.04.0204 AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL COM EXPRESSA COMISSÃO DE APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA.

Ag-RRAg - 21319-58.2018.5.04.0001 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ASSEGURADO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DE RAIO-X MÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS

Ag-RRAg - 21502-10.2015.5.04.0009 HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. ENTE PÚBLICO INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DIRETA DA UNIÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE.

AIRR - 1417-82.2011.5.01.0055 ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU NA MORTE DO TRABALHADOR. DANOS MORAIS EM RICOCHETE. PLEITO DE NETOS E NORA. TEMA Nº 181 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS.

ARR - 1779-56.2014.5.09.0023 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS PROVADOS. METAS ABUSIVAS. CARACTERIZAÇÃO.

RR - 10127-68.2023.5.03.0038 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA VISUAL EM BOLSAS E PERTENCES NA FRENTE DOS CLIENTES. EXPOSIÇÃO INDEVIDA DOS TRABALHADORES A CONSTRANGIMENTO. ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. CASO CONCRETO QUE NÃO TEM ADERÊNCIA ESTRITA À TESE VINCULANTE DO TEMA 58 DA TABELA DE IRR.

RRAg - 100521-10.2017.5.01.0064 MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. EXPOSIÇÃO A AMIANTO. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PULMONAR IRREVERSÍVEL (ASBESTOSE). LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATA A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, MAS CONCLUI QUE A MOLÉSTIA GRAVE CAUSA DORES E SOFRIMENTOS PARA A TRABALHADORA.

RRAg - 351-39.2018.5.08.0019 CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA 10% DE PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR NO PRAZO DE 48 HORAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

RR - 119-31.2023.5.12.0022 NORMA COLETIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL DE 2022. PLR PROPORCIONAL LIMITADA AOS EMPREGADOS DISPENSADOS SEM JUSTA CAUSA ENTRE 2/8/2022 E 31/12/2022. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA OCORRIDA EM 27/5/2022

Ag-RRAg - 349-65.2022.5.12.0036 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO.

Ag-RRAg - 718-04.2022.5.12.0022 PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO EM NOME DE TERCEIRO. GRU E GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL QUE CONTÊM ELEMENTOS IDENTIFICADORES QUE AS RELACIONAM AO PROCESSO.

Ag-RRAg - 802-22.2022.5.09.0011 CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL SOMENTE NO PRAZO DE SUA VIGÊNCIA DE 2018/2020 (ADPF 323) QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE TRATA DE AÇÕES AJUIZADAS NO PERÍODO DE 2018/2020. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO QUE TRATA DE AÇÃO AJUIZADA EM 2022. LIDE QUE SE RESOLVE PELA INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA (ADPF 323 E ADPF 381) E NÃO PELA VALIDADE DA NORMA COLETIVA (TEMA 1046)

RRAg - 414-92.2011.5.04.0028 ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CASO CONCRETO EM QUE OS VALORES INCONTROVERSOS FORAM PAGOS ANTES DAS TESES VINCULANTES DO STF NAS ADCS 58 E 59 (ESTANDO PENDENTE OU NÃO O DEBATE NOS AUTOS SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA AO TEMPO DO PAGAMENTO FEITO). EXPLICITAÇÃO DO SENTIDO E DO ALCANCE DAS TESES VINCULANTES PELA PRÓPRIA SUPREMA CORTE EM DECISÕES PROFERIDAS EM RECLAMAÇÕES CONSTITUCIONAIS.

RR - 543-56.2021.5.12.0018 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLR CAIXA SOCIAL. CLÁUSULA 6ª DO ACT 2020/2021. PAGAMENTO PROPORCIONAL INDICADORES DE DESEMPENHO. TABELA DE EQUIVALÊNCIA PREVISTA NO PROGRAMA PLR/2000

RR - 801-62.2019.5.17.0191 CONTRATO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI n°13.467/2017 NORMA COLETIVA QUE PREVÊ TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS DIÁRIAS NA ESCALA 4X4. MUDANÇA PARA ESCALA 2X2 TRIMESTRALMENTE DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO TST NOS AUTOS DO E-EDRR-10725-92.2015.5.03.0073.RESSALVA DE ENTENDIMENTO.

RR - 100610-43.2020.5.01.0059 HORAS EXTRAS INDEFERIDAS NO TRT. JORNADA EXTERNA PASSÍVEL DE CONTROLE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO DA CORTE REGIONAL DE QUE A JORNADA APONTADA PELO RECLAMANTE SERIA INVEROSSÍMIL E O'TRABALHADOR TERIA O ÔNUS DE PROVAR A CARGA HORÁRIA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. HIPÓTESE EM QUE É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DA JORNADA, E NÃO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Ag-RRAg - 10004-29.2024.5.18.0261 BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COMPULSÓRIA IMPOSTA À EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL TEMA 112 DA TABELA DE IRR PENDENTE DE JULGAMENTO.

RR - 367-36.2021.5.05.0612 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.TESES VINCULANTES DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.CASO CONCRETO EM QUE O VÍNCULO DE EMPREGO DA RECLAMANTE COM A COOPERATIVA PRESTADORA DE SERVIÇOS FOI RECONHECIDO EM JUÍZO COM DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS(NEM SEQUER HOUVE A FISCALIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA TRABALHADORA).CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CRÉDITOSTRABALHISTAS REITERADAMENTE DESCUMPRIDOS -IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO E/OU QUITAÇÃODE QUATRO FÉRIAS SEGUIDAS (DE 2017 A 2021) INEXISTÊNCIA DE SALDO DE DEPÓSITOS DO FGTS NA CONTA VINCULADA RELATIVOS A TODO O PERÍODO CONTRATUAL.

RR - 962-47.2017.5.09.0003 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.FATO PROCESSUAL INCONTROVERSO DE QUE O'VÍNCULO DE EMPREGO DO RECLAMANTE FOI RECONHECIDO EM JUÍZO COM A ENTIDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS (OU SEJA, O ENTE PÚBLICO NEM SEQUER FISCALIZOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO TRABALHADOR).ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS(SUPERIOR A TRÊS MESES) DO QUAL RESULTOU A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONFIGURADA A NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS.Em exame mais aprofundado

RR - 11662-10.2015.5.15.0125 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.FATOS PROCESSUAIS INCONTROVERSOS. VIGILANTE CONTRATADA PARA TRABALHAR NAS DEPENDÊNCIAS DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA(CONCESSÃO DE APENAS QUINZE MINUTOS) EM PARTE CONSIDERÁVEL DO PERÍODO CONTRATUAL(SETEMBRO DE 2011 A FEVEREIRO DE 2014).INOBSERVÂNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO.

EDCiv-Ag-AIRR - 764-43.2023.5.11.0003

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1o-A, I E III, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. PENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA No 50.012 ENCAMINHADA AO STF PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST. Não se ignora a pendência da Controvérsia no 50.012, encaminhada pela Vice-Presidência do TST ao STF para definir se óbices processuais podem impedir a análise de recursos extraordinários que tratam de temas com teses vinculantes de repercussão geral (questão similar vivenciada no exame de recurso de revista que trata de teses vinculantes do STF e do próprio TST). Porém,até a presente data o entendimento predominante no TST é de que a aplicação de óbices processuais impede o exame da tese de fundo inclusive quando têm caráter vinculante.

Ag-RRAg - 768-55.2020.5.09.0322

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. TEMA 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se constata que a matéria está pendente no Pleno do TST (E-ED-ED-RR-187200-81.2003.5.09.0322remetido pela SBDI-1). A tese vinculante do Tema 222 da Tabela de Repercussão Geral no STF (RE 597.124)é a seguinte: "Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de risco é devido,nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso".Conforme a legislação federal o adicional de risco de 40% é devido ao trabalhador exposto a insalubridade,periculosidade ou riscos inerentes. Nossoentendimento inicial foi de que a tese vinculante do STF, na expressão "Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente", indicaria a necessidade de que houvesse trabalhador permanente recebendo o adicional de risco no mesmo local e nas mesmas funções que o trabalhador avulso. Essa inclusão parecia ser a indicação nos debates do julgamento do RE 597124/PR, a exemplo do que constou nos votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Porém, na Sessão de 08/04/2026, a Sexta Turma do TST por maioria mudou seu entendimento sobre a matéria (Ag-RRAg - 529-215.2020.5.12.0016 e Ag-RRAg - 1047-05.2020.5.12.0016, Redator Designado Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, vencida a Ministra Kátia Magalhães Arruda), concluindo que a aplicação da tese vinculante também passaria pelo estudo dos debates ocorridos nos sucessivos embargos de declaração opostos no STF, destacando-se que no julgamento dos quintos embargos de declaração ficaram vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Nunes Marques que propunham que constasse na tese vinculante que no local de trabalho deveria haver trabalhador permanente exercendo as mesmas funções e sob as mesmas condições dos trabalhadores permanentes. Desse modo, na leitura da maioria julgadora na Sexta Turma do TST o núcleo essencial da tese vinculante do STF seria o direito à isonomia em sentido amplo (igualdade para o fim de pagamento do adicional de risco independentemente dos regimes jurídicos distintos do trabalhador permanente e do trabalhador avulso), e não a equiparação em sentido estrito (necessidade de haver trabalhador permanente paradigma para o trabalhador avulso). Em outras palavras, se o trabalhador permanente recebe o adicional quando ele próprio está exposto a risco (ainda que outros permanentes possam não estar, a exemplo daqueles da área administrativa), também o trabalhador avulso deveria receber o adicional quando ele próprio está exposto a risco (ainda que outros permanentes não estejam). A Maioria julgadora na Sexta Turma do TST decidiu seguir a mesma linha de entendimento da maioria julgadora na SBDI-1 do TST no E-ED-ED-RR-187200-81.2003.5.09.0322 (Sessão de 20/02/2025), a qual se inclinou para a tese de que o adicional de risco é devido em razão da situação concreta do próprio trabalhador avulso exposto a ambiente nocivo, e não em razão da existência de paradigma que seja trabalhador com vínculo permanente exposto a ambiente nocivo. No E-ED-ED-RR-187200-81.2003.5.09.0322, o resultado não foi proclamado na SDI-1 somente em razão da afetação da matéria ao Pleno do TST. No caso concreto o TRT de origem adotou como fundamento para manter a improcedência do pedido de adicional de risco a existência de trabalhadores paradigmas laborando na mesma condição da parte reclamante e recebendo o mencionado adicional. Consignou, igualmente, que o reclamante recebe regularmente adicional de insalubridade. Nesse contexto, aplicando o entendimento majoritário na Sexta Turma do TST,estando demonstrada a exposição do reclamante à situação de risco (trabalho em ambiente insalubre),identifica-se apta a viabilidade ao pagamento do adicional de risco. Ressalva de entendimento.

Ag-RRAg - 833-15.2019.5.10.0821

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4o, DA CLT .EMPRESA INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - ABIR. TEMA 101 DA TABELA DE IIRR. Na sessão de 17/04/2026, o Tribunal Pleno firmou a seguinte tese vinculante no Tema 101 da Tabela de IRR: "1) O art. 193, § 4o, da CLT é norma autoaplicável e garante o direito ao adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que executam atividade laboral com o uso de motocicletas em vias públicas; 2) A exceção ao enquadramento legal da atividade com uso de motocicleta como perigosa, desde que previamente disciplinada por norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser formalizada por laudo técnico lavrado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT e do item 16.3 da NR-16; 3) O enquadramento do empregador nas exceções disciplinadas por normas regulamentadora não terá efeitos retroativos, pelo que não enseja a repetição de valores já pagos ao trabalhador; 4) Em juízo, a prova da exceção ao enquadramento legal incumbe à parte que a alegar,observada a norma do item anterior, no tocante à irretroatividade e à ausência de direito à repetição de valores pagos ao trabalhador no curso da contratualidade". O TRT condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade pelo uso de motocicletas, sob o fundamento de que o art. 193,§4o, da CLT é autoaplicável. No caso concreto é incontroverso que havia atividade laboral com o uso de motocicleta e que o contrato de trabalho do reclamante iniciou-se em 03/08/2015, ou seja,posteriormente à inclusão do parágrafo 4o no art. 193 da CLT. E não há, no acórdão recorrido, registro da existência de laudo técnico afastando a periculosidade na hipótese dos autos, de modo que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, nos termos dos itens 1 e 2 da tese vinculante firmada no Tema 101 de IRR. O TRT consignou, ainda, que a reclamada é associada da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABIR. Referida associação entrou com ação na Justiça Federal, discutindo a Portaria no1.565/2014 do MTE (que reiterou o direito ao adicional de periculosidade aos motociclistas e regulamentos exceções) e obteve judicialmente a suspensão da referida portaria, o que posteriormente foi determinado pela Portaria/MTE no 5 de 07/01/2015. Ocorre que, em razão da tese vinculante firmada no Tema 101 do TST - que não teve efeitos modulados - firmou-se o posicionamento de que o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta é auto aplicável desde vigência do art. 193, §4o, da CLT e que eventual enquadramento em exceção deve ser, simultaneamente, previsto em norma regulamentar constatado em laudo pericial. Assim, a suspensão da Portaria no 1.565/2014 obtida pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABIR não impede o pagamento do adicional de periculosidade, porque a norma celetista era auto aplicável desde sua origem, tornando-se irrelevante a existência de portaria do MTE. Nesse sentido, extrai-se do voto do Relator doIncJulgRREmbRep - 229-71.2024.5.21.0013, Min.Breno Medeiros: "Em outros termos, uma Portaria, que é um ato administrativo inferior à lei e que visa regulamentá-la, não pode impor uma suspensão de efeitos do comando legal quando a norma possui previsão clara de seus pressupostos de aplicação. Na Sua função regulamentar, portanto, o Poder Executivo detalha o modo de execução da lei, mas não cria nem extingue direitos consagrados pelo legislador. Daí porque, nem a anulação da Portaria no 1.565/2014 por vícios formais em sua elaboração, nem a edição de novo ato normativo pelo Ministério do Trabalho, são capazes de impor uma interpretação restritiva quanto aos efeitos imediatos e autoaplicáveis do art. 193, §4o, da CLT".

Ag-RR - 20018-58.2023.5.04.0403

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA. ART. 193, § 4o, DA CLT. TEMA 101 DA TABELA DE IRR. MODELO NO QUAL NÃO SE DISCUTEM AS PORTARIAS E SUA APLICABILIDADE A EMPRESA INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - ABIR.

Ag-AIRR - 693-87.2022.5.21.0006

FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021,§ 1o, DO CPC E SÚMULA No 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. (...) O Pleno do TST (Ag-EDCiv-Rcl - 1000975-09.2025.5.00.0000) e a SBDI-1 (Ag-Emb-EDCiv-AIRR-2640-61.2016.5.09.0091) decidiram que o não conhecimento do agravo interno com aplicação da Súmula 422, I, do TST, por si mesmo, não enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Ag-RR - 897-66.2023.5.06.0022

CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA REDAÇÃO REVOGADA DO ARTIGO 384 DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI No 13.467/17.REGULAMENTO INTERNO PREVENDO DIREITO ÀS TRABALHADORAS DE FORMA MAIS BENÉFICA

AIRR - 11039-67.2024.5.03.0026

CASO CONCRETO NO QUAL AS CONCLUSÕES DA FUNDAMENTAÇÃO E DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO EXEQUENDA INDICARAM O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SOBRE O ÚLTIMO SALÁRIO.CONCLUSÃO DO TRT DE QUE A MENÇÃO À REMUNERAÇÃO COM BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CONSTOU APENAS DE UM TRECHO ISOLADO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EXEQUENDA QUE NÃO CORRESPONDE AQUILO QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. HIPÓTESE DE INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E DO ALCANCE DA COISA JULGADA. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE APLICA A TEORIA DA COISA JULGADA SUBSTANCIAL. A teoria da coisa julgada substancial se aplica quando há omissão ou mero equívoco na parte dispositiva do julgado quanto ao provimento jurisdicional efetivamente constante na decisão exequenda. Nesse contexto é que, na aferição da coisa julgada, leva-se em conta não apenas a parte dispositiva da decisão exequenda, mas a fundamentação na qual a matéria tenha sido efetivamente decidida. Este, porém, não é o caso dos autos. O TRT registrou que a remuneração como base de cálculo da indenização foi mencionada brevemente em passagem isolada da fundamentação da decisão exequenda. A Corte regional destacou que a conclusão da fundamentação e a parte dispositiva da decisão exequenda determinaram expressamente o uso do salário como base de cálculo da indenização.

AIRR - 409-84.2015.5.11.0012

EXECUÇÃO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA RMNR (TESE VINCULANTE DO STF NO RE1.251.927/RN SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS E DECISÃO DO PLENO DO TST QUE ACOLHEU O'INCIDENTE DE SUPERAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO TEMA 13 DA TABELA DE IRR). ANÁLISE DA MATÉRIA A PARTIR DO DIRECIONAMENTO DA TESE VINCULANTE DO STF NA ADPF 615 (QUE CONCLUIU PELA SUPERAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO TEMA 360 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF) E DA TESE VINCULANTE DO TEMA 733 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONCLUSÕES DE QUE A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL PODE SER RECONHECIDA QUANTO À DECISÃO EXEQUENDA CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SEJA ANTERIOR OU POSTERIOR À DECISÃO DO STF EM CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (SALVO SE A PRÓPRIA DECISÃO DO STF TIVER FEITO MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA RESGUARDAR A COISA JULGADA), DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA SUJEITA A PRECLUSÃO(NÃO SE APLICA DE OFÍCIO) E DE QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO OU AÇÃO RESCISÓRIA,ADMITINDO-SE A SIMPLES PETIÇÃO SOMENTE NO CASO DE JUIZADO ESPECIAL ANTE A PECULIARIDADE DAS SUAS REGRAS PROCESSUAIS.CASO CONCRETO EM QUE NO PROCESSO DO TRABALHO FOI ALEGADA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL NO CURSO DA EXECUÇÃO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. MATÉRIA PRÓPRIA PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO (ARTIGO 884, § 5o, DA CLT)OU AÇÃO RESCISÓRIA.

AIRR - 16787-26.2023.5.16.0003

FASE DE CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUSCITADA SOMENTE NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA N° 297 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 62 DA SBDI-1 DO TST EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANTO À INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA EM RELAÇÃO AOS PARADIGMAS FIRMADOS PELO STF NOS AUTOS DA ADI N° 3.395, RE N°611.503/SP, ADPF 615 E NO AR 2876

Ag-RRAg - 20098-12.2023.5.04.0471

CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.DELIMITAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, TRECHO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA, QUE APRESENTA TESE APENAS SOBRE O CRITÉRIO OBJETIVO DO DECURSO DO TEMPO. INEXISTÊNCIA DE TESE SOBRE OUTROS CRITÉRIOS QUE TERIAM SIDO PREVISTOS PARA A CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES. TEMA 98 DA TABELA DE IRR.

Ag-RR - 20214-66.2023.5.04.0261

CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.CRITÉRIO OBJETIVO. VAGAS DISPONÍVEIS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE EMPREGADOS PRÓ MOVÍVEIS DIFERENTE DE ZERO. POSSIBILIDADE. TEMA 98 DA TABELA DE IRR.

Ag-RR - 10183-52.2024.5.03.0140

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE O REGIME JURÍDICO CELETISTA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL No 11.136/2018.INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.143 DO STF.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO NACIONAL

EDCiv-RR - 11511-72.2023.5.15.0122

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPRESA PÚBLICA. PARCELAS PREVISTAS EM NORMAS INTERNAS CRIADAS PELA PRÓPRIA EMPREGADORA,QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PARCELAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, A QUE SE REFERE O TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Ag-RRAg - 327-67.2020.5.09.0195

DIFERENÇA SALARIAL. AUXILIAR DE ANÁLISES CLÍNICAS. LEI 3.999/61. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR EM MEDICINA. NORMA COLETIVA QUE FIXA O PISO SALARIAL DA CATEGORIA. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL

ARR - 24774-83.2017.5.24.0106

DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO DA CATEGORIA.ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. ESTIPULAÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL COM BASE EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. OJ 71 DA SBDI-2 DO TST. ADPFS 53,19 E 171.

Ag-RR - 188-50.2023.5.21.0010

CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO VIGENTES SOB A ÉGIDE DA LEI N°13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO DE 12X36.INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO. ART. 59-A, CAPUT, DA CLT.

Ag-RR - 11496-88.2022.5.15.0106

JORNADA 12X36.PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS.CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA OU NÃO DO ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TEMA 296 DA TABELA DE IRR.

Ag-RR - 10946-62.2018.5.15.0097

NORMA COLETIVA. ESCALAS 3X3 E2X2. 12 HORAS DIÁRIAS. TURNOS FIXOS. ESCALA MARSHALL

Ag-AIRR - 101888-78.2017.5.01.0061

BOMBEIRO CIVIL (LEI n° 11.901/2009).NORMA COLETIVA QUE PREVIU A JORNADA DE12X36 E O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS SOMENTE QUANDO ULTRAPASSADA A CARGA HORÁRIA DE 192 HORAS MENSAIS. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTERIORMENTE À LEI N°13.467/2017

Ag-AIRR - 1001673-20.2022.5.02.0079

FUNDAÇÃO CASA - SP. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. VALIDADE DA JORNADA DE 12 H NA ESCALA 2X2 PREVISTA EM NORMA COLETIVA.TESE VINCULANTE DO TEMA 269 DA TABELA DE IRR.

RR - 11119-49.2022.5.15.0064

FUNDAÇÃO CASA/SP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013 (PCS/2013). AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA ENTRE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO.CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS ALÉM DO DECURSO DO TEMPO PARA PERCEPÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. AÇÃO AJUIZADA EM 18.05.2022 COM PRESCRIÇÃO DECLARADA QUANTO AOS FATOS ANTERIORES A 18.05.2017.PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMA 98 DA TABELA DE IRR.

Ag-RR - 1001729-71.2022.5.02.0073

RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO REITERADO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. DECISÃO FUNDADA NAS PREMISSAS FÁTICAS DELIMITADAS PELO TRT. TESE VINCULANTE DO TEMA 85 DA TABELA DE IRR. TEMA 23 DA TABELA DE IRR.

Ag-RR - 1001030-88.2018.5.02.0051

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. HORAS EXTRAS. ART. 459, § 1º, DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS ENTRE O 1º DIA E O 15º DO MÊS SEJA EFETUADO NO ÚLTIMO DIA DESTE E QUE O'PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS ENTRE O 16º DIA E O ÚLTIMO DIA DO MÊS SEJA FEITO NO 15° DO MÊS SUBSEQUENTE. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA N° 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL

Ag-RR - 1001455-73.2023.5.02.0461

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ACOLHEU A CONTRADITA DA TESTEMUNHA.DELIMITAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PROVA DE ISENÇÃO DE ÂNIMO E DE QUE A TESTEMUNHA EXERCIA ALGUMAS FUNÇÕES DE GESTÃO (E NÃO EXATAMENTE CARGO COM PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIPARADOS AOS DA EMPREGADORA).APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO TEMA No 307 DA TABELA DE IRR DO TST

Ag-AIRR - 20992-24.2020.5.04.0202

NORMA COLETIVA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. TEMA 265 DA TABELA DE IRR.

Ag-AIRR - 10954-28.2023.5.18.0017

ITAU UNIBANCO S.A. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A JORNADA DE SEIS HORAS PARA BANCÁRIO COMUM E JORNADA DE OITO HORAS PARA BANCÁRIO QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA NOS TERMOS DO ARTIGO 224, § 2°, DA CLT. NORMA COLETIVA QUE NÃO TRATA DOS CRITÉRIOS DE FIDÚCIA ESPECIAL PARA O RECONHECIMENTO DO CARGO DE CONFIANÇA NEM AFASTA A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 224, § 2°, DA CLT. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA VALIDADE DA NORMA COLETIVA E ENQUADROU O RECLAMANTE NA HIPÓTESE DO ARTIGO 224, § 2°, DA CLT APENAS CONSIDERANDO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (REQUISITO OBJETIVO). DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRT PARA QUE EXAMINE O PREENCHIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

Ag-RRAg - 10493-50.2017.5.03.0028

NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DOS MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA NORMAL - DESTINADOS A QUESTÕES PARTICULARES DOS TRABALHADORES.CONCLUSÃO DO TRT DE QUE OS MINUTOS RESIDUAIS ERAM DESTINADOS A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRABALHO (ESPECIALMENTE A TROCA DE UNIFORMES). CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE PELO EXAME DA VALIDADE OU INVALIDADE DA NORMA COLETIVA (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL), MAS PELA SUA NÃO APLICABILIDADE (ADPF 381).

Ag-AIRR - 758-85.2022.5.10.0104

RECLAMANTE CONTRATADO A FUNÇÃO DE MOTORISTA ARTIGO 71, CAPUT, DA CLT.PREVISÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA MÁXIMO DE DUAS HORAS, SALVO ACORDO ESCRITO OU NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ GENERICAMENTE A DILATAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PARÂMETRO MÍNIMO DE PREVISIBILIDADE PARA O TRABALHADOR.INADMISSIBILIDADE.

Ag-RRAg - 283-62.2023.5.11.0009

CAIXA ECONOMICA FEDERAL. INTERVALO. DIGITADOR. ATIVIDADE DE CAIXA EXECUTIVO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ PAGAMENTO APENAS PARA SERVIÇOS PERMANENTES DE DIGITAÇÃO.

Ag-RR - 496-92.2023.5.17.0141

CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL SOMENTE NO PRAZO DE SUA VIGÊNCIA DE 2018/2020 (ADPF 323) QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE TRATA DE AÇÕES AJUIZADAS NO PERÍODO DE 2018/2020.INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO QUE TRATA DE AÇÃO AJUIZADA EM 2023. LIDE QUE SE RESOLVE PELA INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA(ADPF 323 E ADPF 381) E NÃO PELA VALIDADE DA NORMA COLETIVA (TEMA 1046). INEXISTÊNCIA DE TESE NO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE NORMAS COLETIVAS DE 2020 EM DIANTE QUE TERIAM REPETIDO A PREVISÃO DA NORMA COLETIVA DE 2018/202.

Ag-AIRR - 1055-70.2022.5.07.0009

AGRAVO DA RECLAMADA QUE NÃO APRESENTOU RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO FOI SUCUMBENTE NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AIRR DA RECLAMANTE.

Ag-Ag-RRAg - 1000725-03.2021.5.02.0471

AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA INTEMPESTIVO.DEMANDADA QUE INTERPÔS O AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA SOMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA SEXTA TURMA QUE RESOLVEU O AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Ag-AIRR - 1000623-24.2021.5.02.0004

CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE QUE TERIA HAVIDO INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE VAI ALÉM DA MATÉRIA PROCESSUAL E RESOLVE A PRÓPRIA QUESTÃO DE FUNDO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ UTILIDADE EM SEGUIR NO DEBATE SOBRE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Ag-AIRR - 1609-27.2010.5.03.0109

EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALUGADO. NÃO COMPROVADO QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO ERA REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA OU A MORADIA DA FAMÍLIA DO PROPRIETÁRIO (EXECUTADO. SÓCIO DA EMPRESA)

Ag-AIRR - 101066-11.2020.5.01.0053

DISPENSA DE EMPREGADO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. COMPROMISSO PÚBLICO DE AUSÊNCIA DE DISPENSAS. MOVIMENTO "#NÃODEMITA". NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE GARANTIA DE EMPREGO. DISPENSA VÁLIDA.DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR.

Ag-RR - 1000264-16.2022.5.02.0012

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE COVID-19. DISCUSSÃO SOBRE O'ISOLAMENTO DOS PACIENTES CONTAMINADOS POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS SER CONDIÇÃO NECESSÁRIA AO RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO

Ag-AIRR - 247-85.2017.5.13.0005

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA -AADC (PCCS/2008). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.COMPENSAÇÃO. SUSTAÇÃO LIMINAR DA PORTARIA 1.565/2014 DO MTE

AIRR - 17340-90.2004.5.10.0008

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.TESE VINCULANTE DO STF. TEMA Nº 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.CASO CONCRETO NO QUAL NÃO HOUVE TESE SOBRE ÔNUS DA PROVA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA ILICITUDE E DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AIRR - 71240-34.2009.5.13.0006

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA Nº 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE TESE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.CASO DOS AUTOS EM QUE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA FOI RECONHECIDA A PARTIR DA CONCLUSÃO DA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA Nº1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL

AIRR - 76400-87.2008.5.15.0016

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.INEXISTÊNCIA DE TESE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CASO CONCRETO QUE FOI RESOLVIDO PELA APLICAÇÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

RR - 119500-13.2010.5.17.0131

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS REGISTRADAS NO ACÓRDÃO DO TRT QUE EVIDENCIAM QUE O ENTE PÚBLICO TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO REITERADO E GRAVÍSSIMO INADIMPLEMENTO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS INCLUSIVE QUANTO AO HABITUAL NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.CASO EXTREMO EM QUE AO FINAL O PRÓPRIO ENTE PÚBLICO FOI OBRIGADO POR DECISÃO JUDICIAL A PAGAR DIRETAMENTE CRÉDITOS TRABALHISTAS AO RECLAMANTE.NEGLIGÊNCIA CONFIGURADa

AIRR - 100827-83.2016.5.01.0073

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVEEXCLUSIVAMENTE PELA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DAPROVA.CIÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ACERCA DASIRREGULARIDADES. MEDIAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. FATO PROCESSUAL INCONTROVERSO.

AIRR - 152100-06.2008.5.01.0066

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ACÓRDÃO DO TRT FUNDAMENTADO NA PREMISSA FÁTICA DE QUE HOUVE INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE TODO O PACTO LABORAL.FATO INCONTROVERSO DE QUE FOI RECONHECIDA A RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO REITERADO DA EMPREGADORA NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO EVIDENCIADA

AIRR - 307-37.2010.5.15.0041

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ACÓRDÃO DO TRT FUNDAMENTADO EM PREMISSAS PROBATÓRIAS QUE EVIDENCIAM A CULPA IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO (CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ÀS TESES VINCULANTES DO STF E À PRÓPRIA PREVISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) DE QUE A FISCALIZAÇÃO NÃO SERIA UM DEVER DO TOMADOR DE SERVIÇOS.

AIRR - 19600-82.2008.5.01.0063

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ACÓRDÃO DO TRT QUE ADOTA FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE NATUREZA PROCESSUAL. DEFESA GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. ART. 342, CAPUT, DO CPC FATO INCONTROVERSO DE QUE A CONDENAÇÃO ABARCA O PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS BÁSICAS DEVIDAS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. INADIMPLEMENTO REITERADO.NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA.

AIRR - 535-71.2017.5.05.0032

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE PELAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DELIMITAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE HAVIA O REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA EMPREGADORA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ENTE PÚBLICO QUE SE LIMITOU A FAZER NOTIFICAÇÕES SEM TOMAR NENHUMA OUTRA MEDIDA CONCRETA DE FISCALIZAÇÃO.

Ag-AIRR - 61-58.2010.5.15.0100

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE PELAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ACÓRDÃO DO TRT QUE REGISTROU QUE NAS RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO O PRÓPRIO ENTE PÚBLICO ADMITIU NÃO TER FISCALIZADO O ADIMPLEMENTODAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.ACÓRDÃO RECORRIDO QUE TAMBÉM AFIRMOU CATEGORICAMENTE QUE AS PROVAS DEMONSTRARAM A CULPA DO ENTE PÚBLICO.

AIRR - 91-75.2010.5.04.0011

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE PELAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EVIDENCIADA A NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO,QUE ADMITIU NO RECURSO DE REVISTA NÃO TER FISCALIZADO O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

AIRR - 1079-48.2010.5.04.0512

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE PELAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE.ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS.CONDENAÇÃO DA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DEVIDO AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO.NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA

AIRR - 1538-50.2010.5.01.0054

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE PELAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ACÓRDÃO DO TRT FUNDAMENTADO NAS PROVAS DOS AUTOS QUE DEMOSTRARAM A CULPA IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO FATO INCONTROVERSO DE QUE A CONDENAÇÃO ENGLOBA OS DEPÓSITOS DO FGTS RELATIVOS A TODO O CONTRATO DE TRABALHO.CASO CONCRETO EM QUE TAMBÉM O RECLAMANTE TRABALHOU PERÍODO CONTRATUAL SEM ASSINATURA NA CTPS.

AIRR - 2404-98.2011.5.11.0004

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE PELAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ACÓRDÃO DO TRT FUNDAMENTADO NAS PROVAS QUE DEMONSTRARAM A NEGLIGÊNCIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA FISCALIZAÇÃO. DEPOIMENTO DO PREPOSTO QUE DESCONHECE OS FATOS (QUAIS OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO).

AIRR - 10495-23.2017.5.03.0027

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE PELAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.DELIMITAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE O ENTE PÚBLICO TINHA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO REITERADO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA EMPREGADORA DESDE 2016 E SE LIMITOU A APLICAR MULTA SEM TOMAR NENHUMA OUTRA MEDIDA CONCRETA QUE EFETIVAMENTE SOLUCIONASSE A SITUAÇÃO QUE PERDUROU CONTINUAMENTE ATÉ 2018.

Ag-AIRR - 55140-97.2008.5.03.0141

ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA.CONTRATO DE TRABALHO COMPREENDIDO ENTRE 15/05/2006 A 14/04/2008.FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS NO PERÍODO.CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS INTEGRAIS DOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2006/2007 E DE 2007/2008.

Ag-AIRR - 69400-92.2009.5.04.0861

APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO- PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA.ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS (CEF). POSSIBILIDADE.EXCEÇÃO À APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF (TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL)RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA PÚBLICA DECORRENTE DA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL(DISTINGUISH)

2026-05-06

EDCiv-Ag-AIRR - 764-43.2023.5.11.0003 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1o-A, I E III, DA CLT. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. PENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA No 50.012 ENCAMINHADA AO STF PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST. Não se ignora a pendência da Controvérsia no 50.012, encaminhada pela Vice-Presidência do TST ao STF para definir se óbices processuais podem impedir a análise de recursos extraordinários que tratam de temas com teses vinculantes de repercussão geral (questão similar vivenciada no exame de recurso de revista que trata de teses vinculantes do STF e do próprio TST). Porém,até a presente data o entendimento predominante no TST é de que a aplicação de óbices processuais impede o exame da tese de fundo inclusive quando têm caráter vinculante.

Ag-RRAg - 768-55.2020.5.09.0322 TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. TEMA 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se constata que a matéria está pendente no Pleno do TST (E-ED-ED-RR-187200-81.2003.5.09.0322remetido pela SBDI-1). A tese vinculante do Tema 222 da Tabela de Repercussão Geral no STF (RE 597.124)é a seguinte: "Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de risco é devido,nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso".Conforme a legislação federal o adicional de risco de 40% é devido ao trabalhador exposto a insalubridade,periculosidade ou riscos inerentes. Nossoentendimento inicial foi de que a tese vinculante do STF, na expressão "Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente", indicaria a necessidade de que houvesse trabalhador permanente recebendo o adicional de risco no mesmo local e nas mesmas funções que o trabalhador avulso. Essa inclusão parecia ser a indicação nos debates do julgamento do RE 597124/PR, a exemplo do que constou nos votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Porém, na Sessão de 08/04/2026, a Sexta Turma do TST por maioria mudou seu entendimento sobre a matéria (Ag-RRAg - 529-215.2020.5.12.0016 e Ag-RRAg - 1047-05.2020.5.12.0016, Redator Designado Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, vencida a Ministra Kátia Magalhães Arruda), concluindo que a aplicação da tese vinculante também passaria pelo estudo dos debates ocorridos nos sucessivos embargos de declaração opostos no STF, destacando-se que no julgamento dos quintos embargos de declaração ficaram vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso e Nunes Marques que propunham que constasse na tese vinculante que no local de trabalho deveria haver trabalhador permanente exercendo as mesmas funções e sob as mesmas condições dos trabalhadores permanentes. Desse modo, na leitura da maioria julgadora na Sexta Turma do TST o núcleo essencial da tese vinculante do STF seria o direito à isonomia em sentido amplo (igualdade para o fim de pagamento do adicional de risco independentemente dos regimes jurídicos distintos do trabalhador permanente e do trabalhador avulso), e não a equiparação em sentido estrito (necessidade de haver trabalhador permanente paradigma para o trabalhador avulso). Em outras palavras, se o trabalhador permanente recebe o adicional quando ele próprio está exposto a risco (ainda que outros permanentes possam não estar, a exemplo daqueles da área administrativa), também o trabalhador avulso deveria receber o adicional quando ele próprio está exposto a risco (ainda que outros permanentes não estejam). A Maioria julgadora na Sexta Turma do TST decidiu seguir a mesma linha de entendimento da maioria julgadora na SBDI-1 do TST no E-ED-ED-RR-187200-81.2003.5.09.0322 (Sessão de 20/02/2025), a qual se inclinou para a tese de que o adicional de risco é devido em razão da situação concreta do próprio trabalhador avulso exposto a ambiente nocivo, e não em razão da existência de paradigma que seja trabalhador com vínculo permanente exposto a ambiente nocivo. No E-ED-ED-RR-187200-81.2003.5.09.0322, o resultado não foi proclamado na SDI-1 somente em razão da afetação da matéria ao Pleno do TST. No caso concreto o TRT de origem adotou como fundamento para manter a improcedência do pedido de adicional de risco a existência de trabalhadores paradigmas laborando na mesma condição da parte reclamante e recebendo o mencionado adicional. Consignou, igualmente, que o reclamante recebe regularmente adicional de insalubridade. Nesse contexto, aplicando o entendimento majoritário na Sexta Turma do TST,estando demonstrada a exposição do reclamante à situação de risco (trabalho em ambiente insalubre),identifica-se apta a viabilidade ao pagamento do adicional de risco. Ressalva de entendimento.

Ag-RRAg - 833-15.2019.5.10.0821 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 193, § 4o, DA CLT .EMPRESA INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - ABIR. TEMA 101 DA TABELA DE IIRR. Na sessão de 17/04/2026, o Tribunal Pleno firmou a seguinte tese vinculante no Tema 101 da Tabela de IRR: "1) O art. 193, § 4o, da CLT é norma autoaplicável e garante o direito ao adicional de periculosidade a todos os trabalhadores que executam atividade laboral com o uso de motocicletas em vias públicas; 2) A exceção ao enquadramento legal da atividade com uso de motocicleta como perigosa, desde que previamente disciplinada por norma regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego, deve ser formalizada por laudo técnico lavrado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT e do item 16.3 da NR-16; 3) O enquadramento do empregador nas exceções disciplinadas por normas regulamentadora não terá efeitos retroativos, pelo que não enseja a repetição de valores já pagos ao trabalhador; 4) Em juízo, a prova da exceção ao enquadramento legal incumbe à parte que a alegar,observada a norma do item anterior, no tocante à irretroatividade e à ausência de direito à repetição de valores pagos ao trabalhador no curso da contratualidade". O TRT condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade pelo uso de motocicletas, sob o fundamento de que o art. 193,§4o, da CLT é autoaplicável. No caso concreto é incontroverso que havia atividade laboral com o uso de motocicleta e que o contrato de trabalho do reclamante iniciou-se em 03/08/2015, ou seja,posteriormente à inclusão do parágrafo 4o no art. 193 da CLT. E não há, no acórdão recorrido, registro da existência de laudo técnico afastando a periculosidade na hipótese dos autos, de modo que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade, nos termos dos itens 1 e 2 da tese vinculante firmada no Tema 101 de IRR. O TRT consignou, ainda, que a reclamada é associada da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABIR. Referida associação entrou com ação na Justiça Federal, discutindo a Portaria no1.565/2014 do MTE (que reiterou o direito ao adicional de periculosidade aos motociclistas e regulamentos exceções) e obteve judicialmente a suspensão da referida portaria, o que posteriormente foi determinado pela Portaria/MTE no 5 de 07/01/2015. Ocorre que, em razão da tese vinculante firmada no Tema 101 do TST - que não teve efeitos modulados - firmou-se o posicionamento de que o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta é auto aplicável desde vigência do art. 193, §4o, da CLT e que eventual enquadramento em exceção deve ser, simultaneamente, previsto em norma regulamentar constatado em laudo pericial. Assim, a suspensão da Portaria no 1.565/2014 obtida pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas - ABIR não impede o pagamento do adicional de periculosidade, porque a norma celetista era auto aplicável desde sua origem, tornando-se irrelevante a existência de portaria do MTE. Nesse sentido, extrai-se do voto do Relator doIncJulgRREmbRep - 229-71.2024.5.21.0013, Min.Breno Medeiros: "Em outros termos, uma Portaria, que é um ato administrativo inferior à lei e que visa regulamentá-la, não pode impor uma suspensão de efeitos do comando legal quando a norma possui previsão clara de seus pressupostos de aplicação. Na Sua função regulamentar, portanto, o Poder Executivo detalha o modo de execução da lei, mas não cria nem extingue direitos consagrados pelo legislador. Daí porque, nem a anulação da Portaria no 1.565/2014 por vícios formais em sua elaboração, nem a edição de novo ato normativo pelo Ministério do Trabalho, são capazes de impor uma interpretação restritiva quanto aos efeitos imediatos e autoaplicáveis do art. 193, §4o, da CLT".

Ag-RR - 20018-58.2023.5.04.0403 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.ATIVIDADES DESEMPENHADAS COM O USO DE MOTOCICLETA. ART. 193, § 4o, DA CLT. TEMA 101 DA TABELA DE IRR. MODELO NO QUAL NÃO SE DISCUTEM AS PORTARIAS E SUA APLICABILIDADE A EMPRESA INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE REFRIGERANTES E DE BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS - ABIR.

Ag-AIRR - 693-87.2022.5.21.0006 FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021,§ 1o, DO CPC E SÚMULA No 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. (...) O Pleno do TST (Ag-EDCiv-Rcl - 1000975-09.2025.5.00.0000) e a SBDI-1 (Ag-Emb-EDCiv-AIRR-2640-61.2016.5.09.0091) decidiram que o não conhecimento do agravo interno com aplicação da Súmula 422, I, do TST, por si mesmo, não enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Ag-RR - 897-66.2023.5.06.0022 CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA REDAÇÃO REVOGADA DO ARTIGO 384 DA CLT AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI No 13.467/17.REGULAMENTO INTERNO PREVENDO DIREITO ÀS TRABALHADORAS DE FORMA MAIS BENÉFICA

AIRR - 11039-67.2024.5.03.0026 CASO CONCRETO NO QUAL AS CONCLUSÕES DA FUNDAMENTAÇÃO E DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO EXEQUENDA INDICARAM O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SOBRE O ÚLTIMO SALÁRIO.CONCLUSÃO DO TRT DE QUE A MENÇÃO À REMUNERAÇÃO COM BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CONSTOU APENAS DE UM TRECHO ISOLADO DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EXEQUENDA QUE NÃO CORRESPONDE AQUILO QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. HIPÓTESE DE INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E DO ALCANCE DA COISA JULGADA. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE APLICA A TEORIA DA COISA JULGADA SUBSTANCIAL. A teoria da coisa julgada substancial se aplica quando há omissão ou mero equívoco na parte dispositiva do julgado quanto ao provimento jurisdicional efetivamente constante na decisão exequenda. Nesse contexto é que, na aferição da coisa julgada, leva-se em conta não apenas a parte dispositiva da decisão exequenda, mas a fundamentação na qual a matéria tenha sido efetivamente decidida. Este, porém, não é o caso dos autos. O TRT registrou que a remuneração como base de cálculo da indenização foi mencionada brevemente em passagem isolada da fundamentação da decisão exequenda. A Corte regional destacou que a conclusão da fundamentação e a parte dispositiva da decisão exequenda determinaram expressamente o uso do salário como base de cálculo da indenização.

AIRR - 409-84.2015.5.11.0012 EXECUÇÃO DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA RMNR (TESE VINCULANTE DO STF NO RE1.251.927/RN SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS E DECISÃO DO PLENO DO TST QUE ACOLHEU O'INCIDENTE DE SUPERAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO TEMA 13 DA TABELA DE IRR). ANÁLISE DA MATÉRIA A PARTIR DO DIRECIONAMENTO DA TESE VINCULANTE DO STF NA ADPF 615 (QUE CONCLUIU PELA SUPERAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO TEMA 360 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF) E DA TESE VINCULANTE DO TEMA 733 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONCLUSÕES DE QUE A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL PODE SER RECONHECIDA QUANTO À DECISÃO EXEQUENDA CUJO TRÂNSITO EM JULGADO SEJA ANTERIOR OU POSTERIOR À DECISÃO DO STF EM CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE (SALVO SE A PRÓPRIA DECISÃO DO STF TIVER FEITO MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA RESGUARDAR A COISA JULGADA), DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA SUJEITA A PRECLUSÃO(NÃO SE APLICA DE OFÍCIO) E DE QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO OU AÇÃO RESCISÓRIA,ADMITINDO-SE A SIMPLES PETIÇÃO SOMENTE NO CASO DE JUIZADO ESPECIAL ANTE A PECULIARIDADE DAS SUAS REGRAS PROCESSUAIS.CASO CONCRETO EM QUE NO PROCESSO DO TRABALHO FOI ALEGADA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL NO CURSO DA EXECUÇÃO POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. MATÉRIA PRÓPRIA PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO (ARTIGO 884, § 5o, DA CLT)OU AÇÃO RESCISÓRIA.

AIRR - 16787-26.2023.5.16.0003 FASE DE CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUSCITADA SOMENTE NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA N° 297 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 62 DA SBDI-1 DO TST EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANTO À INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA EM RELAÇÃO AOS PARADIGMAS FIRMADOS PELO STF NOS AUTOS DA ADI N° 3.395, RE N°611.503/SP, ADPF 615 E NO AR 2876

Ag-RRAg - 20098-12.2023.5.04.0471 CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.DELIMITAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, TRECHO TRANSCRITO NO RECURSO DE REVISTA, QUE APRESENTA TESE APENAS SOBRE O CRITÉRIO OBJETIVO DO DECURSO DO TEMPO. INEXISTÊNCIA DE TESE SOBRE OUTROS CRITÉRIOS QUE TERIAM SIDO PREVISTOS PARA A CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES. TEMA 98 DA TABELA DE IRR.

Ag-RR - 20214-66.2023.5.04.0261 CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE.CRITÉRIO OBJETIVO. VAGAS DISPONÍVEIS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE EMPREGADOS PRÓ MOVÍVEIS DIFERENTE DE ZERO. POSSIBILIDADE. TEMA 98 DA TABELA DE IRR.

Ag-RR - 10183-52.2024.5.03.0140 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE O REGIME JURÍDICO CELETISTA. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI MUNICIPAL No 11.136/2018.INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.143 DO STF.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO NACIONAL

EDCiv-RR - 11511-72.2023.5.15.0122 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR CELETISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EMPRESA PÚBLICA. PARCELAS PREVISTAS EM NORMAS INTERNAS CRIADAS PELA PRÓPRIA EMPREGADORA,QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PARCELAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, A QUE SE REFERE O TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Ag-RRAg - 327-67.2020.5.09.0195 DIFERENÇA SALARIAL. AUXILIAR DE ANÁLISES CLÍNICAS. LEI 3.999/61. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR EM MEDICINA. NORMA COLETIVA QUE FIXA O PISO SALARIAL DA CATEGORIA. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL

ARR - 24774-83.2017.5.24.0106 DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO DA CATEGORIA.ENGENHEIRO. LEI Nº 4.950-A/66. ESTIPULAÇÃO DO SALÁRIO PROFISSIONAL COM BASE EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO-MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. OJ 71 DA SBDI-2 DO TST. ADPFS 53,19 E 171.

Ag-RR - 188-50.2023.5.21.0010 CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO VIGENTES SOB A ÉGIDE DA LEI N°13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO DE 12X36.INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO. ART. 59-A, CAPUT, DA CLT.

Ag-RR - 11496-88.2022.5.15.0106 JORNADA 12X36.PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS.CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA OU NÃO DO ARTIGO 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TEMA 296 DA TABELA DE IRR.

Ag-RR - 10946-62.2018.5.15.0097 NORMA COLETIVA. ESCALAS 3X3 E2X2. 12 HORAS DIÁRIAS. TURNOS FIXOS. ESCALA MARSHALL

Ag-AIRR - 101888-78.2017.5.01.0061 BOMBEIRO CIVIL (LEI n° 11.901/2009).NORMA COLETIVA QUE PREVIU A JORNADA DE12X36 E O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS SOMENTE QUANDO ULTRAPASSADA A CARGA HORÁRIA DE 192 HORAS MENSAIS. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTERIORMENTE À LEI N°13.467/2017

Ag-AIRR - 1001673-20.2022.5.02.0079 FUNDAÇÃO CASA - SP. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. VALIDADE DA JORNADA DE 12 H NA ESCALA 2X2 PREVISTA EM NORMA COLETIVA.TESE VINCULANTE DO TEMA 269 DA TABELA DE IRR.

RR - 11119-49.2022.5.15.0064 FUNDAÇÃO CASA/SP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013 (PCS/2013). AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA ENTRE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO.CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS ALÉM DO DECURSO DO TEMPO PARA PERCEPÇÃO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. AÇÃO AJUIZADA EM 18.05.2022 COM PRESCRIÇÃO DECLARADA QUANTO AOS FATOS ANTERIORES A 18.05.2017.PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMA 98 DA TABELA DE IRR.

Ag-RR - 1001729-71.2022.5.02.0073 RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INADIMPLEMENTO REITERADO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. DECISÃO FUNDADA NAS PREMISSAS FÁTICAS DELIMITADAS PELO TRT. TESE VINCULANTE DO TEMA 85 DA TABELA DE IRR. TEMA 23 DA TABELA DE IRR.

Ag-RR - 1001030-88.2018.5.02.0051 AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. HORAS EXTRAS. ART. 459, § 1º, DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS ENTRE O 1º DIA E O 15º DO MÊS SEJA EFETUADO NO ÚLTIMO DIA DESTE E QUE O'PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS ENTRE O 16º DIA E O ÚLTIMO DIA DO MÊS SEJA FEITO NO 15° DO MÊS SUBSEQUENTE. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA N° 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL

Ag-RR - 1001455-73.2023.5.02.0461 ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ACOLHEU A CONTRADITA DA TESTEMUNHA.DELIMITAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PROVA DE ISENÇÃO DE ÂNIMO E DE QUE A TESTEMUNHA EXERCIA ALGUMAS FUNÇÕES DE GESTÃO (E NÃO EXATAMENTE CARGO COM PODERES DE MANDO E GESTÃO EQUIPARADOS AOS DA EMPREGADORA).APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO TEMA No 307 DA TABELA DE IRR DO TST

Ag-AIRR - 20992-24.2020.5.04.0202 NORMA COLETIVA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. TEMA 265 DA TABELA DE IRR.

Ag-AIRR - 10954-28.2023.5.18.0017 ITAU UNIBANCO S.A. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A JORNADA DE SEIS HORAS PARA BANCÁRIO COMUM E JORNADA DE OITO HORAS PARA BANCÁRIO QUE EXERCE CARGO DE CONFIANÇA NOS TERMOS DO ARTIGO 224, § 2°, DA CLT. NORMA COLETIVA QUE NÃO TRATA DOS CRITÉRIOS DE FIDÚCIA ESPECIAL PARA O RECONHECIMENTO DO CARGO DE CONFIANÇA NEM AFASTA A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 224, § 2°, DA CLT. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA VALIDADE DA NORMA COLETIVA E ENQUADROU O RECLAMANTE NA HIPÓTESE DO ARTIGO 224, § 2°, DA CLT APENAS CONSIDERANDO A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (REQUISITO OBJETIVO). DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRT PARA QUE EXAMINE O PREENCHIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PREVISTOS NO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

Ag-RRAg - 10493-50.2017.5.03.0028 NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DOS MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA NORMAL - DESTINADOS A QUESTÕES PARTICULARES DOS TRABALHADORES.CONCLUSÃO DO TRT DE QUE OS MINUTOS RESIDUAIS ERAM DESTINADOS A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRABALHO (ESPECIALMENTE A TROCA DE UNIFORMES). CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE PELO EXAME DA VALIDADE OU INVALIDADE DA NORMA COLETIVA (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL), MAS PELA SUA NÃO APLICABILIDADE (ADPF 381).

Ag-AIRR - 758-85.2022.5.10.0104 RECLAMANTE CONTRATADO A FUNÇÃO DE MOTORISTA ARTIGO 71, CAPUT, DA CLT.PREVISÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA MÁXIMO DE DUAS HORAS, SALVO ACORDO ESCRITO OU NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ GENERICAMENTE A DILATAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PARÂMETRO MÍNIMO DE PREVISIBILIDADE PARA O TRABALHADOR.INADMISSIBILIDADE.

Ag-RRAg - 283-62.2023.5.11.0009 CAIXA ECONOMICA FEDERAL. INTERVALO. DIGITADOR. ATIVIDADE DE CAIXA EXECUTIVO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ PAGAMENTO APENAS PARA SERVIÇOS PERMANENTES DE DIGITAÇÃO.

Ag-RR - 496-92.2023.5.17.0141 CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL SOMENTE NO PRAZO DE SUA VIGÊNCIA DE 2018/2020 (ADPF 323) QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE TRATA DE AÇÕES AJUIZADAS NO PERÍODO DE 2018/2020.INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO QUE TRATA DE AÇÃO AJUIZADA EM 2023. LIDE QUE SE RESOLVE PELA INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA(ADPF 323 E ADPF 381) E NÃO PELA VALIDADE DA NORMA COLETIVA (TEMA 1046). INEXISTÊNCIA DE TESE NO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE NORMAS COLETIVAS DE 2020 EM DIANTE QUE TERIAM REPETIDO A PREVISÃO DA NORMA COLETIVA DE 2018/202.

Ag-AIRR - 1055-70.2022.5.07.0009 AGRAVO DA RECLAMADA QUE NÃO APRESENTOU RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO FOI SUCUMBENTE NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AIRR DA RECLAMANTE.

Ag-Ag-RRAg - 1000725-03.2021.5.02.0471 AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA INTEMPESTIVO.DEMANDADA QUE INTERPÔS O AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA SOMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA SEXTA TURMA QUE RESOLVEU O AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE INTERPOSTO CONTRA A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Ag-AIRR - 1000623-24.2021.5.02.0004 CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE QUE TERIA HAVIDO INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE VAI ALÉM DA MATÉRIA PROCESSUAL E RESOLVE A PRÓPRIA QUESTÃO DE FUNDO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ UTILIDADE EM SEGUIR NO DEBATE SOBRE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Ag-AIRR - 1609-27.2010.5.03.0109 EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ALUGADO. NÃO COMPROVADO QUE A RENDA OBTIDA COM A LOCAÇÃO ERA REVERTIDA PARA A SUBSISTÊNCIA OU A MORADIA DA FAMÍLIA DO PROPRIETÁRIO (EXECUTADO. SÓCIO DA EMPRESA)

Ag-AIRR - 101066-11.2020.5.01.0053 DISPENSA DE EMPREGADO DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19. COMPROMISSO PÚBLICO DE AUSÊNCIA DE DISPENSAS. MOVIMENTO "#NÃODEMITA". NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE GARANTIA DE EMPREGO. DISPENSA VÁLIDA.DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR.

Ag-RR - 1000264-16.2022.5.02.0012 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE COVID-19. DISCUSSÃO SOBRE O'ISOLAMENTO DOS PACIENTES CONTAMINADOS POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS SER CONDIÇÃO NECESSÁRIA AO RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO

Ag-AIRR - 247-85.2017.5.13.0005 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA -AADC (PCCS/2008). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.COMPENSAÇÃO. SUSTAÇÃO LIMINAR DA PORTARIA 1.565/2014 DO MTE

AIRR - 17340-90.2004.5.10.0008 JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.TESE VINCULANTE DO STF. TEMA Nº 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.CASO CONCRETO NO QUAL NÃO HOUVE TESE SOBRE ÔNUS DA PROVA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA ILICITUDE E DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.

AIRR - 71240-34.2009.5.13.0006 JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA Nº 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE TESE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.CASO DOS AUTOS EM QUE A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA FOI RECONHECIDA A PARTIR DA CONCLUSÃO DA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO.INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA Nº1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL

AIRR - 76400-87.2008.5.15.0016 JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.INEXISTÊNCIA DE TESE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CASO CONCRETO QUE FOI RESOLVIDO PELA APLICAÇÃO DE ÓBICES PROCESSUAIS. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.

RR - 119500-13.2010.5.17.0131 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS REGISTRADAS NO ACÓRDÃO DO TRT QUE EVIDENCIAM QUE O ENTE PÚBLICO TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO REITERADO E GRAVÍSSIMO INADIMPLEMENTO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS INCLUSIVE QUANTO AO HABITUAL NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIOS.CASO EXTREMO EM QUE AO FINAL O PRÓPRIO ENTE PÚBLICO FOI OBRIGADO POR DECISÃO JUDICIAL A PAGAR DIRETAMENTE CRÉDITOS TRABALHISTAS AO RECLAMANTE.NEGLIGÊNCIA CONFIGURADa

AIRR - 100827-83.2016.5.01.0073 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVEEXCLUSIVAMENTE PELA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DAPROVA.CIÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ACERCA DASIRREGULARIDADES. MEDIAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. FATO PROCESSUAL INCONTROVERSO.

AIRR - 152100-06.2008.5.01.0066 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ACÓRDÃO DO TRT FUNDAMENTADO NA PREMISSA FÁTICA DE QUE HOUVE INADIMPLEMENTO DAS HORAS EXTRAS E IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE TODO O PACTO LABORAL.FATO INCONTROVERSO DE QUE FOI RECONHECIDA A RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO REITERADO DA EMPREGADORA NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO EVIDENCIADA

AIRR - 307-37.2010.5.15.0041 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ACÓRDÃO DO TRT FUNDAMENTADO EM PREMISSAS PROBATÓRIAS QUE EVIDENCIAM A CULPA IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO (CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ÀS TESES VINCULANTES DO STF E À PRÓPRIA PREVISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) DE QUE A FISCALIZAÇÃO NÃO SERIA UM DEVER DO TOMADOR DE SERVIÇOS.

AIRR - 19600-82.2008.5.01.0063 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ACÓRDÃO DO TRT QUE ADOTA FUNDAMENTO AUTÔNOMO DE NATUREZA PROCESSUAL. DEFESA GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. ART. 342, CAPUT, DO CPC FATO INCONTROVERSO DE QUE A CONDENAÇÃO ABARCA O PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS BÁSICAS DEVIDAS AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. INADIMPLEMENTO REITERADO.NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA.

AIRR - 535-71.2017.5.05.0032 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE PELAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DELIMITAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE HAVIA O REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA EMPREGADORA COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ENTE PÚBLICO QUE SE LIMITOU A FAZER NOTIFICAÇÕES SEM TOMAR NENHUMA OUTRA MEDIDA CONCRETA DE FISCALIZAÇÃO.

Ag-AIRR - 61-58.2010.5.15.0100 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE PELAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ACÓRDÃO DO TRT QUE REGISTROU QUE NAS RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO O PRÓPRIO ENTE PÚBLICO ADMITIU NÃO TER FISCALIZADO O ADIMPLEMENTODAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS.ACÓRDÃO RECORRIDO QUE TAMBÉM AFIRMOU CATEGORICAMENTE QUE AS PROVAS DEMONSTRARAM A CULPA DO ENTE PÚBLICO.

AIRR - 91-75.2010.5.04.0011 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE PELAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EVIDENCIADA A NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO,QUE ADMITIU NO RECURSO DE REVISTA NÃO TER FISCALIZADO O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

AIRR - 1079-48.2010.5.04.0512 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE PELAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE.ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS.CONDENAÇÃO DA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DEVIDO AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO.NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA

AIRR - 1538-50.2010.5.01.0054 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE PELAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ACÓRDÃO DO TRT FUNDAMENTADO NAS PROVAS DOS AUTOS QUE DEMOSTRARAM A CULPA IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO FATO INCONTROVERSO DE QUE A CONDENAÇÃO ENGLOBA OS DEPÓSITOS DO FGTS RELATIVOS A TODO O CONTRATO DE TRABALHO.CASO CONCRETO EM QUE TAMBÉM O RECLAMANTE TRABALHOU PERÍODO CONTRATUAL SEM ASSINATURA NA CTPS.

AIRR - 2404-98.2011.5.11.0004 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE PELAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ACÓRDÃO DO TRT FUNDAMENTADO NAS PROVAS QUE DEMONSTRARAM A NEGLIGÊNCIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA FISCALIZAÇÃO. DEPOIMENTO DO PREPOSTO QUE DESCONHECE OS FATOS (QUAIS OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO).

AIRR - 10495-23.2017.5.03.0027 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE PELAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.DELIMITAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE O ENTE PÚBLICO TINHA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO REITERADO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA EMPREGADORA DESDE 2016 E SE LIMITOU A APLICAR MULTA SEM TOMAR NENHUMA OUTRA MEDIDA CONCRETA QUE EFETIVAMENTE SOLUCIONASSE A SITUAÇÃO QUE PERDUROU CONTINUAMENTE ATÉ 2018.

Ag-AIRR - 55140-97.2008.5.03.0141 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL.CASO CONCRETO QUE NÃO SE RESOLVE EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONCLUSÃO DO TRT COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA.CONTRATO DE TRABALHO COMPREENDIDO ENTRE 15/05/2006 A 14/04/2008.FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS NO PERÍODO.CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO PAGAMENTO DAS FÉRIAS INTEGRAIS DOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2006/2007 E DE 2007/2008.

Ag-AIRR - 69400-92.2009.5.04.0861 APRECIAÇÃO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO- PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA.ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS (CEF). POSSIBILIDADE.EXCEÇÃO À APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF (TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL)RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA PÚBLICA DECORRENTE DA ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL(DISTINGUISH)